Execução Fiscal 0002941-36.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0002941-36.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002941-36.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-36.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.626,24 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A DESPACHO 1. Intimem-se a parte executada, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito judicial contido nos autos (mov. 159), sob pena de remessa dos valores ao Funjus. 2. Devidamente intimada a parte e decorrido o prazo em branco, determino a publicação de edital, desde que o valor depositado seja superior aos custos de sua publicação, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 5º do Decreto Judiciário 626/2018. 2.1 Transcorrido o prazo do edital, determino que a Secretaria proceda às diligências do art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário 626/2018 (§2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial). 2.2 Na hipótese de o valor depositado ser inferior aos custos do edital e as partes terem sido devidamente intimadas nos termos do item 1 desta decisão, a Secretaria deverá cumprir desde logo as diligências do art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário 626/2018. 3. Caso a intimação sobre o depósito judicial não seja exitosa (item 1), determino que a Secretaria consulte os sistemas informatizados colocados à sua disposição para localização do paradeiro das partes. Encontrado endereço(s) diverso(s), reitere-se sucessivamente a intimação do item 1 até o esgotamento dos locais. 3.1 Certificado o exaurimento de todas as diligências, expeça-se o edital previsto no art. 5º do Decreto Judiciário 626/2018 com prazo de 30 dias, desde que o valor depositado seja superior aos custos de sua publicação. 3.2 Na hipótese de o valor depositado ser inferior aos custos do edital, a Secretaria deverá cumprir desde logo as diligências do art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário 626/2018. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(247)