Procedimento Comum Cível 0002936-70.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002936-70.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002936-70.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002936-70.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.804,68 Autor(s): RAFAEL ALEX BARELLA Réu(s): USINA VELHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DECISÃO I. Cuida-se de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito ajuizada por RAFAEL ALEX BARELLA em face de USINA VELHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em sua inicial, o autor aduziu, em síntese, que firmou dois contratos de promessa de compra e venda com a ré visando à aquisição de dois terrenos situados no Loteamento Residencial Usina Velha; que, porém, a partir do 3° ano do financiamento o reajuste das parcelas ocorreu de forma exorbitante e em desacordo com o convencionado, vez que “deveria ser aplicado juros simples de 0,5% ao mês, quando na verdade se verifica a aplicação de juros sobre juros, sem respeitar a regra de utilização do valor inicial para a correção das demais parcelas, fazendo com que a parcela cresça abusivamente ao longo do tempo”. Explicou não saber ao certo como ocorreu o reajuste efetuado pela ré, já que houve uma significativa diferença na quantia paga; apontou que o valor base utilizado para o reajuste foi a parcela já corrigida no ano anterior, e “no próximo reajuste será aplicado o reajuste sobre a parcela já reajustada e assim por diante, [...] [ o que] fará com que a parcela eleve-se de forma extremamente abusiva ao longo dos anos”. Concluiu ter efetuado pagamento a maior de R$ 12.229,66 em um dos contratos e mais de R$ 8.672,68 no outro. Assim, requereu, liminarmente, em sede de tutela de evidência, autorização para consignação das parcelas vincendas em juízo, no valor que entende adequado, “advertindo-se a Ré de que deve se abster de fazer cobranças, lançar o nome do Autor no rol dos maus pagadores qualquer ato inerente ao inadimplemento do contrato”. No mérito, requereu a declaração da abusividade apontada, a repetição em dobro do valor pago a maior nos contratos, bem como de eventuais valores pagos a maior no curso do processo. Pugnou a exibição de documentos por parte da ré. Juntou documentos (mov. 1.1/1.15). A Serventia concordou com o pedido de parcelamento das custas (mov. 11/13). Através da decisão de mov. 21 foi indeferido o pedido de tutela de evidência e ordenadas as diligências de praxe. A tentativa de citação por carta no endereço da “Rua Pará, 1.531 sala 701, Centro, Londrina/PR” restou negativa por motivo “ausente 3 vezes” (mov. 37/39). O autor requereu a inclusão dos sócios administradores, Antonio Carlos Turqueti e Antonio Cezar Ghiraldi, no polo passivo da demanda, e a citação da empresa ré através destes, sendo deferida apenas a expedição de citação da empresa ré para os endereços indicados de seus sócios (mov. 42/45). As cartas de citação foram recebidas, cujo aviso de recebimento foi acostado aos autos em setembro de 2021, mas não houve manifestação (mov. 63/68), motivo pelo qual o autor requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado do feito (mov. 69). Contudo, sobreveio à conclusão dos autos para sentença, no dia 16/12/2021, arguição de nulidade de citação por parte da empresa ré (mov. 70/73). Através de advogados constituídos, a empresa ré alegou que não recebeu a carta de citação expedida neste feito, do qual apenas tomou ciência no dia 16/12/2021, em virtude da expedição de uma Certidão de Distribuição para fins gerais (Cível – mov. 71.2), na qual constou a existência destes autos. Disse que as citações empreendidas nos mov. 63/66, cujos endereços foram indicados no mov. 42 pelo autor, são nulas porque: a) a carta expedida à Rua Rubens Carlos de Jesus, 111, no Condomínio Terras de Santana, foi recebida por “funcionário da portaria do condomínio em que reside um dos sócios proprietários da empresa”; b) a carta de citação expedida à Rua Santos, nº 150, Edifício Terrasse Jardim, foi recebida pelo porteiro do prédio em que um dos sócios da empresa ré residiu até aproximadamente o mês de novembro de 2017. Ressaltou que embora seja necessário na carta de citação de pessoa jurídica dirigida a endereço residencial de sócios que haja a anotação de que o ato deve se realizar através de representante legal nominado, não havia a indicação do nome do representante legal da empresa ré em nenhuma das cartas que retornaram “positivas” (mov. 63/66), motivo pelo qual não foi possível identificar o morador/sócio respectivo. Explicou que não entende porque a carta de citação no endereço à Rua Pará, 1.531, sala 701, Londrina/PR retornou negativa por motivo “ausente 3 vezes” (mov. 37/39), pois lá sim o ato deveria ter se consumado, uma vez que é o efetivo endereço comercial da empresa ré; e porque, apesar de o autor ter conhecimento do endereço da ré – em razão da existência de demanda semelhante a esta, sob nº 0001344-54.2021.8.16.0100, na qual “a mesma procuradora judicial do Requerente representa outro cliente da empresa, e a citação se deu naquele local no dia 13/09/2021” – indicou o endereço dos sócios para citação. Requereu, assim, a decretação da nulidade da citação, com a reabertura do prazo para contestação (mov. 71.1). É o relato do essencial. II. É cediço que o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, elevado à categoria de vício transrescisório – que pode ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a ação rescisória –, passível de ser alegado mediante simples petição da parte interessada, como ocorreu neste caso. Trata-se da maneira adequada a assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais relevantes do nosso ordenamento jurídico processual: ampla defesa e contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 248, §2º do CPC, com base na teoria da aparência, considera válida a citação por via postal encaminhada a endereço onde se situa a pessoa jurídica, desde que se comprove, por meio do aviso de recebimento, que a entrega ocorreu na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário[1], ou que não apresenta ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato processual. 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1450082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA CITADA EM FEIRA ITINERANTE. 1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1325476/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Em análise aos autos, verifica-se que, a despeito de o pedido de citação no endereço residencial dos sócios ter sido deferido por este juízo (mov. 45), os avisos de recebimento foram recebidos por pessoas alheias ao feito e aos quadros da pessoa jurídica ré, quando, em verdade, deveriam ter sido recebidos pessoalmente pelos próprios sócios – pessoas designadas nos respectivos atos constitutivos ou, não havendo essa designação, por seus diretores, conforme art. 75, VIII, do CPC –, pois pessoas físicas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1840466/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellize. Julgado em 16/06/2020. Publicado em 22/06/2020). Em outras palavras, a citação da pessoa jurídica: 1) é válida quando a carta é enviada para o endereço da pessoa jurídica e é recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário e/ou não opõe ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo; 2) mas é inválida quando a carta é enviada a endereço diverso da pessoa jurídica (como dos sócios) e é recebida por terceiros alheios ao feito e aos quadros de funcionários da pessoa jurídica – pois, neste caso, inexiste forma de constatar se a citação chegou ao destinatário: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. [...]. PESSOA JURÍDICA CITADA POR AR EM ENDEREÇO DIVERSO DE SUA SEDE. AR ASSINADO POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO DA RÉ PROVIDO. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU NULA A CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a carta de citação é enviada para endereço diverso da sede da empresa, o AR deve ser subscrito pelo sócio residente no endereço indicado, sendo inaplicável a teoria da aparência.[3] Assim, declaro nula a citação realizada neste feito (mov. 63/66). III. Na forma do art. 239, §1º, do CPC, dou por citada a empresa ré. Intime-se a ré para que, não havendo interesse pela conciliação (como não há ao autor – mov. 1.1), apresente contestação e especifique eventuais provas que pretenda produzir no feito, em quinze dias, sob pena de preclusão; caso a ré tenha interesse na conciliação, a serventia deverá pautar o ato e intimar as partes para participação (art. 334, §4º, I, CPC). Sobrevindo contestação e postulação de produção de prova, ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias, e retornem conclusos. Cumpra-se, no mais, conforme a Portaria Judicial n. 4/2018 Diligências necessárias. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] STJ. AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1418200-MG. Quarta turma. Relator Ministro Marco Buzzi. Julgado em 28 set. 2020. [2] TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. RI 0006060-70.2015.8.16.0089. Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria. Julgado em: 17/05/2021 [3] TJPR. 6ª C. Cível. AI 1385384-2. Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola. Julgado em: 14/06/2016.

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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