Procedimento Comum Cível 0004691-97.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004691-97.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº. 0004691-97.2018.8.16.0101 de ação previdenciária para reconhecimento do trabalho rural, para concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida/mista proposta por Iracema Mateus da Cruz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: IRACEMA MATEUS DA CRUZ ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que, em 31.05.2017, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/híbrida, todavia, em que pese ter preenchido todos os requeridos, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de que não houve comprovação do tempo de carência exigido. Asseverou que trabalhou na atividade rural nos períodos de 16.04.1977 a 29.06.1995 e de 01.05.2012 a 21.12.2015, bem como trabalhou na área urbana, com registro em CTPS. Assim, postulou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que a autarquia ré seja condenada a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, desde a data do requerimento administrativo e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (eventos 1.2 a 1.30). A decisão do evento 8.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 13), a autarquia ré apresentou contestação no evento 16.1, aduzindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, entre eles, cópia do processo administrativo (eventos 14 e 16). Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 20.1). A decisão do evento 30.1 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1007 pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que houve o julgamento do recurso que acarretou a suspensão do feito, no evento 41.1 foi determinado o prosseguimento do feito. Saneado o feito, foi rejeitada a preliminar suscitada pela autarquia ré, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e testemunhal (evento 50.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento foi dispensado o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas (evento 77). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 80 e 83. No evento 85.1 o feito foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntado aos autos cópia do processo interposto pela autora perante a Justiça Federal de Maringá – PR, para análise se os períodos que a autora busca o reconhecimento do exercício de atividade rural já não tinham sido analisados naquele feito. O processo nº. 5004901-31.2011.4.04.7003 foi juntado e as partes se manifestaram nos eventos 101 e 103. A parte autora juntou atestado médico no evento 105. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por IRACEMA MATHEUS DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade denominada “híbrida”, nos termos das modificações trazidas pela Lei nº. 11.718/2008. Inicialmente, da análise dos documentos do evento 93, inobstante o teor da manifestação da autarquia ré, em sede de contestação (evento 16.1), constata-se que os períodos que a autora buscava o reconhecimento da atividade rural naquele feito, a fim de que fosse concedida aposentadoria rural por idade, são diversos do aqui postulado. No feito interposto perante a Justiça Federal a autora buscava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e, dessa forma, foi afastada a concessão do benefício, uma vez que ela teria se afastado das atividades rurais antes de ter implementado o requisito etário. Todavia, na presente demanda, a autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, bem como em períodos diversos do que originaram a demanda interposta perante a Justiça Federal. Destarte, considerando que os presentes autos divergem daqueles interpostos perante a Justiça Federal, não há o que se falar em ofensa à coisa julgada. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial no período pleiteado, qual seja, 16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015. A aposentadoria por idade, em que é possível a soma de períodos rurais e urbanos para o implemento da carência, surgiu no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº. 11.718/2008, que instituiu modalidade híbrida ou mista de jubilação, com a inclusão do §3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A interpretação teleológica e sistemática da nova lei revela que seu escopo é amparar a pessoa que, na maior parte de sua vida laboral, dedicou-se as atividades rurais, mas que, por fatores diversos, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência por meio de contribuições). O que se deve destacar, portanto, é que a Lei nº. 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais (art. 48, § 2º, Lei nº. 8.213/91). Salienta-se que, ao revés do que entende a autarquia ré, o fato de o segurado não estar desempenhando atividades rurais no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por idade mista ou híbrida não pode ser apontado como motivo de indeferimento do benefício. A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA. 1. O benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores que comprovarem o exercício de atividades rurais durante o período de carência, ainda que desvinculados do trabalho rural no momento do implemento da idade ou da realização do requerimento administrativo. 2. Precedente da TRU 4ª Região. (5002273-65.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 05/05/2015) A priori, isso se deve ao fato de que a aposentadoria mista ou híbrida é, no entendimento deste Juízo, acompanhando posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em rigor, subespécie de aposentadoria urbana, exigindo-se para sua concessão que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Logo, em se tratando de aposentadoria de natureza urbana, não há porque se exigir que o segurado esteja no exercício de atividade rural à época do requerimento do benefício. Nesse sentido, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Destarte, caso ocorra à implementação da carência exigida antes do preenchimento do requisito etário, a eventual perda da condição de segurado é irrelevante e não constitui óbice ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. 2.1. Da atividade rural: Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei nº. 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Portanto, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, cuja exigência é mitigada. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei. Ademais, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente, o genitor ou o marido (EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula nº. 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente da prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No que diz respeito a contagem da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, o TRF-4 já decidiu que “é possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador” (TRF4, AC 2002.72.03.001764-9, Turma Suplementar, Relator Eloy Bernst Justo, DJ 06/09/2006). Outrossim, impende salientar que, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia a que se refere ao Tema nº. 1.007, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: [...] o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em voga, a autora pleiteia o reconhecimento do tempo rural exercido nos períodos de 16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015. Como início de prova material a embasar suas alegações, a autora trouxe aos autos seus documentos pessoais (evento 1.2), sua certidão de casamento, na qual consta a profissão do seu cônjuge como lavrador (evento 1.3), sua carteira de trabalho (evento 1.14), certidão de casamento do seu irmão, na qual consta a profissão do seu genitor como lavrador (evento 1.11), certidão de nascimento dos seus filhos, constando a profissão do seu esposo como lavrador (eventos 1.12/1.14 e 1.16), declaração do exercício da atividade rural (evento 1.15), declaração da Escola Municipal César Lattes de Jandaia do Sul (evento 1.17), documentos escolares (evento 1.18 e 1.20), ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandaia do Sul (evento 1.19), certidão da Justiça Eleitoral (eventos 1.21 e 1.22), certidão de óbito do seu genitor, constando a profissão dele como lavrador (evento 1.23) e prontuário eletrônico do paciente da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, na qual consta a profissão do esposo da autora como boia-fria (eventos 1.24 e 1.25). Os documentos juntados pela autora são contemporâneos aos fatos que se busca provar, e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária.II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV- Ação Rescisória procedente. (STJ - AR: 3561 PR 2006/0108153-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, §1º, da LB). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ.4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA) (grifei) Com efeito, o confronto das provas documental e testemunhal, demonstra o labor rural da autora pelo período pleiteado (16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015). É o que se constata do conjunto probatório colacionado aos autos. Na audiência de instrução, realizada em 06.05.2021, a testemunha Wilson Aparecido da Cunha (evento 77.2) relatou que: conheceu a autora quando ela morava na Fazenda do “Chicuta” (...); que essa Fazenda ficava no Município de Marumbi, na água do búfalo; que quando conheceu a autora ela devia ter uns 9/10 anos de idade, era criança; que quando a autora foi morar nessa fazendo o depoente já morava em um sítio vizinho, do seu pai; que eram vizinhos de sítio (...) uns 700/800 metros; que ela chegou com o pai, a mãe e os irmãos morar lá; (...) que eles foram trabalhar na lavoura por porcentagem; que eles cuidavam de lavoura branca; que nessa fazenda moravam outras famílias também, era como se fosse uma colônia, (...); que todas as famílias trabalhavam na propriedade; (...) que a família cuidava de um pedaço da fazenda; que não usavam maquinários, o trabalho era todo manual; que quando precisava trocava dias de serviços com os vizinhos, não contratavam trabalhadores; (...) que sabe que a família da autora nunca trabalhou na cidade, só trabalhou na lavoura, sempre na roça; que a autora ficou morando e trabalhando na fazenda até se casar; que depois que ela casou ela foi morar em sítio do Sr. Joaquim Bonfim, onde o sogro dela morava; que lá nesse sítio ela trabalhava na roça também, em lavoura branca e cuidando de café; (...) que na Fazenda a autora cuidava só de lavoura branca; que depois que ela saiu do sítio do Bonfim ela foi trabalhar por dia para o Pedrinho, na roça também; que era uma fazenda do mesmo ‘Chicuta’, onde ela mudou com o esposo; (...) que acredita que ela ficou morando ali até 1989/1990, quando ela mudou para Jandaia; que em Jandaia ela trabalhou um tempo por dia e depois foi trabalhar na Coperval no corte de cana; que nesse período que conheceu a autora desde os nove anos até agora ela sempre trabalhou na atividade rural (...). No mesmo sentido, a testemunha Ilson da Silva (evento 77.3) afirmou que: conheceu a autora de 1971 até 1982; que conheceu ela quando moravam no mesmo sítio; que nessa época a autora era solteira e trabalhava com o pai e a mãe na roça; (...) que uma época ela foi trabalhar na usina Coperval, no corte de cana; que em 1971 a autora morava na água do búfalo, no município de Marumbi (...); que quando o depoente foi morar lá ela já morava lá há uns 10/12 anos; que ela morava com o pai, a mãe e os irmãos, o pai era Evaristo e a mãe Mariana (...); que todos eles trabalhavam na roça, em lavoura branca (...); que todo o serviço era manual (...); que a fazenda tinha 88 alqueires e tinha outras famílias que moravam lá (...); que ela ficou morando nessa fazenda até 1985 por aí, quando ela saiu de lá já estava casada; que depois que ela casou ela foi morar em um sítio vizinho, aonde o sogro dela morava; (...) que essa fazenda era do Joaquim Bonfim; que os pais da autora ficaram na mesma fazenda; que nessa fazenda a autora foi trabalhar na roça também; (...) que depois que eles saíram do Joaquim Bonfim foram morar em outro sítio do dono da primeira fazenda, ‘Chicuta’; que nessa nova fazenda foi trabalhar de diarista, boia-fria, diarista rural; (...) que esses sítios e fazenda ficavam todos na região de Marumbi; que a autora ficou provavelmente até 1985/1986 trabalhando na roça; que depois disso não sabe mais dizer onde a autora foi, mas teve conhecimento que a autora foi trabalhar na Coperval no corte de cana; que a família da autora mudou primeiro do ‘Chicuta’ para o Bonfim; que nesse período que conheceu a autora, de solteira, depois que casou e quando entrou na Coperval, sempre viu ela trabalhando na atividade rural, só na roça; que nunca viu a autora trabalhando na cidade. Por fim, a testemunha Venício da Dunha (evento 77.4) afirmou que: conheceu a autora porque moravam em sítios vizinhos, desde criança; que a autora morava na Fazenda do ‘Chicuta’ e o autor morava uns 700 metros de distância (...); que nasceu naquele sítio e a autora foi morar sua vizinha mais tarde, quando já estavam com 9/10 anos de idade; que a autora foi morar nessa Fazenda com os pais e irmãos (...); que a autora e a família dela trabalhavam na roça, eram porcenteiros de milho, feijão, arroz, lavoura branca; que a fazenda tinha uns 85/90 alqueires e a família da autora cuidava de uns três alqueires; que tinham outras famílias que moravam nessa fazenda (...), cada família cuidava um pedaço da fazenda; que não tinham maquinários agrícolas, era só manual; que a família da autora não contratava empregados, só eles quem trabalhavam; que eles criavam porcos e galinhas para o consumo da família; que nesse período que conheceu a autora ela só trabalhou na roça; que a autora ficou morando nessa fazenda até casar, quando saiu do sítio do ‘Chicuta’ e foi morar no sítio do Bonfim, onde o sogro dela morava (...); que em Marumbi a autora trabalhou bastante tempo como boia-fria para o Manuel Português (...); que depois ela mudou para Jandaia e foi trabalhar no corte de cana na Coperval; que desde que conhece a autora ela sempre trabalhou na atividade rural. Como ressaltado alhures, a prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora nos períodos de 16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015. Portanto, infere-se do cotejo fático-probatório que foi sobejamente comprovado o exercício rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, durante o período postulado, visto que a prova testemunhal corroborou o início de prova material no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar. Ante o exposto, diante dos elementos coligidos no bojo dos autos, o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora nos períodos de 16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015 é medida que se impõe. 2.2. Da aposentadoria por idade híbrida: Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios determina que sejam preenchidos os requisitos seguintes requisitos, quais sejam: a) etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) qualidade de segurado na data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário; e c) cumprimento da carência legalmente exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2012 (evento 1.2) e formulou o requerimento administrativo em 31.05.2017. Assim, segundo o art. 142 da Lei n. 8.213/91, o número de contribuições exigido a título de carência é o do ano em que foram preenchidas todas as condições necessárias à obtenção do benefício, correspondendo, ou seja, a 180 contribuições. Somando-se o tempo de contribuição averbado administrativamente pela autarquia ré no requerimento administrativo (26 contribuições) com o tempo de atividade rural na condição de segurada especial (16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015 - 261 meses), ora reconhecido, tem-se o total de 287 contribuições. Nesse espeque, na data em que postulou o benefício administrativamente, além de já ter completado a idade exigida (60 anos), a parte autora havia alcançado período de labor rural, na condição de segurado especial, e de contribuições em número superior à carência mínima exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios (180 contribuições), o que lhe garante a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 31.05.2017. 2.3. Da correção monetária e juros de mora: Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IRACEMA MATEUS DA CRUZ na presente ação previdenciária que ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 16.04.1977 a 29.06.1995 e 01.05.2012 até 21.12.2015 como exercido em atividade rural; b) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, a partir da data do requerimento administrativo (31.05.2017), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno o requerido INSS ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ[1]. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

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