Cumprimento de sentença 0002029-48.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002029-48.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0002029-48.2019.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, entretanto, os aclaratórios não comportam provimento, eis que não preenchidos os requisitos de lei. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pressupostos que não vislumbro presentes no caso em tela. Quer dizer, não existe qualquer omissão na decisão atacada, uma vez que o juiz não está obrigado a se manifestar, um a um, sobre todos os pontos alegados pelas partes, podendo apreciar a demanda de acordo com o seu livre convencimento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MAIS EQUÂNIME. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023052-76.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 16.12.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA ESCLARECER QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011374-68.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 02.12.2019) Registre, por oportuno, que consta expressamente no inciso V, da cláusula décima primeira, do contrato n. 67/2013 (seq. 1.2), a impossibilidade de qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes. Assim, o descontentamento da parte ré deve ser manejado em recurso próprio, no qual é viável discutir o mérito da decisão. 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhe nego provimento, ante a ausência dos requisitos legais. 4. P. R. I. Cumpram-se as disposições especiais contidas no Código de Normas. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

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