Execução de Título Extrajudicial 0009469-59.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009469-59.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009469-59.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009469-59.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$302.520,53 Exequente(s): PFERD RUGGEBERG DO BRASIL LTDA Executado(s): MARCIO ANTONIO BERTAMI Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome da cônjuge do executado. 2. Cabível o pedido na medida em que comprovado que o executado casou-se no regime de comunhão universal de bens,metade do valor eventualmente encontrado lhe pertencerá. Entretanto, insta observar que a não ser que haja comprovação de que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, a penhora somente alcançara metade dos bens, respeitada a meação (TRF4, AG 5016040-32.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/10/2014). Ocorre que a dívida em curso foi assumida na constância do matrimônio, ao que presume-se que reverteu-se em benefício da família da devedora, incumbindo ao seu cônjuge comprovar o contrário. Não é outro o entendimento dos tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTULADA RESERVA DE MEAÇÃO PELA EX- CÔNJUGE DO DEVEDOR, EMISSOR DO CHEQUE EXEQUENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA MEEIRA, DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI REVERTIDA EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. TESE ACOLHIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência patria, presume-se que a dívida assumida na constância do matrimônio reverteu em benefício da família do devedor, pelo que recai ao outro cônjuge o ônus de provas que isso não ocorreu. - (TJSC- AC:0000826592012820067, Relator:Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Desta feita, concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(20)