Usucapião 0050662-27.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0050662-27.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050662-27.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0050662-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MIRIAN RIBEIRO DA FONSECA (RG: 39456702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.125.579-91) R. EMILIANO PERNETA, 000860 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 Réu(s): BENEDITO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NAO CONSTA, S/Nº - CURITIBA/PR Terceiro(s): ADÃO NOVAKOSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Joanita Bernett, 913 - Boqueirão - CURITIBA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA JACY LOUREIRO DE CAMPOS, S/N - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915 IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA BOQUEIRÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Joanita Bernett, 883 - Boqueirão - CURITIBA/PR LUIZ CUSTODIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Carmelitas, 3939 - Boqueirão - CURITIBA/PR Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 ODETE CAMARGO GOMES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Carlos Essenfelder, 3312 - Boqueirão - CURITIBA/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR VALDERI DE JESUS M. DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Carmelitas, 3953 - Boqueirão - CURITIBA/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por MIRIAN RIBEIRO DA FONSECA em face BENEDITO DA SILVA. Narra a parte autora que desde o dia 8 de abril de 2009, passou a ter a posse do terreno objeto da demanda, de transcrição das transmissões nº. 5017 do 3º CRI de Curitiba, o qual foi negociado com a antiga possuidora sra. IVONE GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES, que residia, a título de posse mansa e pacifica, no imóvel em questão desde o mês de julho de 2006. Discorre que antes desta data, ocupava o imóvel também como legitimo possuidor, desde a década de 1960, o Sr. Lauro Gonçalves da Silva. Aduz que o imóvel contém uma pequena e simples residência de alvenaria não averbada nos órgãos competentes, a qual se encontra locada, sendo que paga todos os impostos incidentes sobre o imóvel e mantém fielmente sua posse. Ao final, pugna pela procedência da demanda, a fim de que seja reconhecida a usucapião em seu favor. O réu foi citado por edital (seq. 1.3). As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional manifestaram desinteresse no feito (seqs. 46/192/174). Os confrontantes foram citados pessoalmente, sem apresentação de defesa (seqs. 34/42/43/44). À seq. 140 houve determinação de citação dos herdeiros diante do falecimento da confrontante Odete. À seq. 145.1 a requerente demonstrou que a confrontante não deixou herdeiros, juntando certidão de óbito. Em instrução oral, foi realizada a inquirição de uma informante e uma testemunha, arroladas pela parte autora, mediante gravação, por meio de videoconferência, conforme autorizam os artigos 210 e 460 do CPC. À seq. 188.1, em regularização processual, houve apresentação de contestação por negativa geral. Houve réplica à seq. 213.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pelo reconhecimento de usucapião extraordinária. Como é cediço, a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil exige, para sua configuração, a comprovação dos seguintes requisitos: posse contínua e incontestada do imóvel por 15 (quinze) anos. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (g.n) Ainda, no caso de o possuidor haver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo reduz-se para dez anos. Segundo alega a parte autora na exordial, o imóvel em questão, está sob sua posse desde abril do ano de 1960, somada a posse de sua antecessora e de seu antecessor, e desde que assumiu a posse do imóvel, que adquiriu por contrato de compra e venda datado de 08.04.2009 (seq. 1.2), vem realizando melhorias sociais e financeiras, tendo recebido alugueres da residência constante do terreno e pago os impostos em dia, o que demonstra tê-lo possuído durante todo esse tempo como se fosse a própria dona, estando presente, dessa forma, o animus domini. Os documentos acostados aos autos e a instrução oral realizada conduzem à procedência do pedido. A exordial foi instruída com os documentos necessários (seq. 1.2/1.3). Há, pois, documentos que indicam o exercício da posse pela parte autora, com ânimo de dono, desde o ano de 1960. A prova oral produzida corrobora referida documentação. A informante Conceição relatou: que é amiga da requerente; que conhece o imóvel; que reside em frente ao imóvel; que a requerente aluga atualmente o imóvel; que conhece a requerente há 13 anos; que adquiriu posteriormente a residência; que conhecia quem estava na casa antes (Sr. Lauro); que a requerente comprou da filha de Lauro (Ivone); que o Sr. Lauro já morava no local antes de ir morar lá; que mora no local há 62 anos; que nunca ouviu dizer de disputa no local. A testemunha Odete afirmou: que mora na mesma região, a uma quadra do terreno; que mora no local há 45 anos; que conheceu a requerente através da sua tia que morava no terreno; que conhece a requerente há 08 anos; que conheceu o Sr. Lauro que morava no local antes; que o Sr. Lauro já residia no local há mais de 45 anos; que não sabe de disputa no terreno; que a dona Ivone residiu no imóvel por 08/09 anos em média; que a Sra. Ivone já morava no local. Assim, considerando que houve demonstração de exercício de posse com animus domini, de forma ininterrupta e incontestada, por período superior a quinze anos, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar em favor da parte autora o domínio do imóvel especificado na petição inicial. Assim, pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários ao Advogado da parte requerente, que fixo no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor de cada causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias, expedindo-se o competente mandado para registro, servindo esta sentença de título a ser levado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(17)