Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004628-04.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004628-04.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004628-04.2020.8.16.0004 Recurso: 0004628-04.2020.8.16.0004 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Recorrente(s): Município de Curitiba/PR Recorrido(s): HYPOLITO NOGOCEKE RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO AFASTA O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. DEVER DE CONHECIMENTO DA LEI PELO PROCURADOR DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. II. O Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR não deve ser conhecido, vez que intempestivo. É cediço que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição de Recurso Inominado perante a Turma Recursal é de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 (“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”). In casu, o Recorrente efetuou a leitura da intimação da sentença no dia 05.10.2021 (mov. 65 – autos originários), tendo iniciado seu prazo no dia útil seguinte, dia 06.10.2021, e findado no dia 21.10.2021 (quinta-feira)[1]. No entanto, o recurso somente foi interposto após findo o prazo, no dia 26.10.2021 (mov. 66 – autos originários), estando caracterizada, pois, sua intempestividade. Relevante destacar que, na hipótese, é inaplicável a regra do artigo 183 do Código de Processo Civil, que prevê o prazo em dobro para manifestações da Fazenda Pública. Isso porque, a Lei n.º 12.153/2009 estabelece regra própria, em seu artigo 7°, que exclui da previsão geral de prazo diferenciado as pessoas jurídicas de direito público, como é o caso em tela. Vejamos: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ademais, em que pese constar no sistema Projudi o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso pelo Recorrente, tal fato não tem o condão de alterar o prazo estipulado em Lei para o recurso (10 dias, cf. artigo 42, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 7°, da Lei n.º 12.153/2009). Outrossim, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal, as informações apresentadas no sistema Projudi possuem caráter meramente informativo, estando a parte ciente do prazo legal desde a abertura da intimação, momento em que se considera lida a decisão. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 2. A leitura da intimação da sentença se deu em 16.05.2017, se iniciado no dia tendo o prazo recursal de 10 dias corridos útil subsequente, 17.05.2017, e se encerrado no dia 26.05.2017. Considerando que o recurso inominado apenas foi interposto no dia 29.05.2017, encontra-se intempestivo, não havendo que se falar em indução do Projudi a erro. 3. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão embargada. (TJPR – 2ª Turma Recursal 0004504-82.2016.8.16.0029 -Colombo – Rel.: Álvaro Rodrigues Junior – J. 22.08.2018). Destacou-se. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. RECURSO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO AFASTA PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. DEVER DE CONHECIMENTO DA LEI PELO PROCURADOR DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000232-20.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.05.2020). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição de1. Embargos de Declaração é de 05 dias (artigo 48, parágrafo único c/c art. 12-A da Lei n. 9099/95 e art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil). 2. No caso, o embargante efetuou a leitura da intimação do acórdão no dia 21/01/2020 (terça-feira, consoante evento 16 dos autos de recurso inominado), tendo iniciado seu prazo no dia 22/01/2020 (quarta-feira) e findado no dia 28/01/2020 (terça-feira). Todavia, o recurso somente foi interposto após findo o prazo, no dia 29/01/2020, estando caracterizada sua intempestividade. Importante destacar que, na hipótese, é inaplicável a regra do artigo 183 do Código de3. Processo Civil (o qual prevê prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública), na medida em que a Lei nº 12.153/2009 estabelece regra própria, prescrita em seu artigo 7º, que exclui da previsão geral de prazo diferenciado as pessoas jurídicas de direito público. (...) Logo, deve ser negado seguimento ao recurso. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008402-27.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.04.2020). Destacou-se. Portanto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, pois intempestivo. Diante do não conhecimento recursal, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 122 do FONAJE[2]. Dispensado o Ente Público do recolhimento das próprias custas, nos termos do artigo 5° da Lei n.º 18.413/2014. Publique-se. [1] Prazo final dia 21.10.2021, tendo em vista a suspensão do expediente e o feriado de Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil (11.10.2021 e 12.10.2021). [2] ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HYPOLITO NOGOCEKE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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