Procedimento Comum Cível 0030471-92.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030471-92.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030471-92.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0030471-92.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DAIANE JAQUELINE MEDEIROS DA SILVEIRA EROCILDA HOFFMANN JOÃO CARLOS THOMAZ JUNIOR KAUANA CRISTINA MATIAS MANOEL DE LIMA MARINA DOS SANTOS OTACILIA ROCHA DE CAMPOS SUELY PEREIRA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO 1. Não há pertinência na suspensão do feito, pelos motivos seguintes: a) a Caixa Econômica Federal já informou que nenhuma das apólices discutidas nos presentes autos são do ramo público (controvérsia do tema 1011 STF); b) não houve determinação de suspensão dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito: SEGURO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INTERESSE DA CEF – REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – TEMA 1011 – SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUE TAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20861343520198260000 SP 2086134-35.2019.8.26.0000, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 30/05/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019) 2. Acolho os embargos de declaração opostos no ev. 140.1 para reconhecer a omissão na decisão objurgada e atribuir a integral responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais à parte ré, que requereu a realização da prova, nos moldes do art. 95, do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se a decisão de saneamento, promovendo-se contato com o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários, dados para contato e currículo, bem como as demais determinações constantes do ev. 121.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(610)

Todos os documentos(29)