Cumprimento de sentença 0029848-72.2010.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029848-72.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029848-72.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0029848-72.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.043,68 Exequente(s): GIOVANI LUIZ CANAL Executado(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença proposto por GIOVANI LUIZ CANAL em face de BANCO VOTORANTIN S/A. A decisão inicial que determinou a intimação da parte devedora foi proferida no evento 229.1 e naquela oportunidade constava como executado Banco Votorantim S/A. A executada foi intimada (evento 231) e deixou o prazo transcorrer no evento 235, conforme certificado no evento 236.1. A exequente postulou a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (evento 237.1). Foi expedida a minuta do bloqueio (evento 243.1). A executada se manifestou no evento 244.1 e postulou a retificação do polo passivo, a modificação dos procuradores e alegou a nulidade da intimação para pagamento. Ainda, requereu a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial e liberação dos valores para a parte autora. Ao final requereu “a) Reconhecer a nulidade de intimação para pagamento, bem como a inaplicabilidade de eventuais penalidades referentes ao cumprimento de sentença; b) A retificação do polo passivo para que passe a constar apenas como BANCO VOTORANTIM S.A.; c) O (RE)cadastramento EXCLUSIVO da procuradora Angelize Severo Freire, OAB/PR 56.099, devendo todas as intimações referentes ao presente feito serem efetuadas unicamente em nome desta, sob pena de nulidade, conforme termos do Art. 272, §2º e §5º do CPC; d) A imediata transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito, sob pena de responsabilização do Judiciário, para fins de liberação à parte autora e satisfação integral do seu crédito”. A minuta do SISBAJUD foi juntada no evento 245.1. A exequente se manifestou no evento 249.1. A Oliveira Trust DTVM S/A se manifestou no evento 250.1 informando que não é possível realizar a transferência dos valores bloqueados, pois “não possui aptidão para cumprir o pedido de transferência dos recursos por meio do BACEN JUD, pois depende do pagamento de amortizações programadas e/ou a distribuição de rendimentos das quotas”. A executada informou que os valores foram desbloqueados, mas postulou que fosse acostada a minuta do SISBAJUD nos autos (evento 253.1). A exequente postulou a realização de nova penhora por meio dos SISBAJUD (evento 254.1). Foi certificado que os valores não foram transferidos para a executada (evento 257.1) e que “Certifico e dou fé, que considerando o Histórico de Substabelecimentos, a senhora advogada doutora Angelize Severo Freire (OAB/PR 56.099) foi cadastrada como procuradora da parte BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em 10.09.2019. Certifico mais, que a referida procuradora estava constituída aos autos como advogada da parte BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, até a retificação do pólo, em 04.03.2021, conforme se extrai dos movs. 198 e 199. Certifico finalmente, que com a habilitação da parte Banco Votorantim S.A., foram habilitados para esta os senhores advogados Antônio Gerolla Junior (OAB/SP 274.263), Felipe Roberto Garrido Lucas (OAB/SP 293.730) e Wilson Moralles Conde (OAB/SP 257.200)” (evento 260). É o relatório. Decido. Com base na certidão do evento 259.1, observa-se que não há nulidade na intimação da executada, vez que a alteração do polo passivo já havia sido realizada, assim como houve a intimação dos procuradores cadastrados no PROJUDI, conforme consta no evento 260.2. Assim, considera-se válida a intimação do evento 231. No mais, promovam-se as anotações pertinentes com relação aos novos procuradores constituídos pela parte executada. Sem prejuízo, embora conste a informação de que os valores continuam bloqueados, consta nos autos que a Oliveira Trust DTVM S/A informou que não é possível realizar a transferência. Assim, com o fim de evitar futuras nulidades, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o alegado no evento 250.1 no prazo comum de 5 (cinco) dias, e requeiram o que entender de direito. Com o decurso do prazo ou manifestando-se as partes, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(27)