Procedimento Comum Cível 0032184-97.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032184-97.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032184-97.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032184-97.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.500,00 Autor(s): Jhonny Zenatel Guardiano Lemes Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. Preliminar de inexistência de veículo licenciado em território nacional. A preliminar deve ser rejeitada, na medida em que a legislação de regência não exige, para fins de pagamento da indenização de seguro DPVAT, que o veículo envolvido no acidente esteja licenciado no território nacional, bastando que o acidente ocorra no Brasil. A propósito: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO SEGURO DPVAT POR SE TRATAR DE VEÍCULO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, AINDA QUE O ACIDENTE VEICULAR TENHA OCORRIDO EM SOLO BRASILEIRO. LEI 6.194/74 QUE NÃO FAZ QUALQUER EXCEÇÃO NO QUE TANGE A SINISTRO COM VEÍCULO ESTRANGEIRO, MAS, AO CONTRÁRIO, EXIGE APENAS PROVA DO SINISTRO E ADEQUADA COMPROVAÇÃO DO DANO. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025617-50.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00256175020208160030 Foz do Iguaçu 0025617-50.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021) AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT – AFASTADA – NÃO HÁ VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DA ORIGEM DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. O Seguro DPVAT está obrigado a indenizar os acidentes automobilísticos, ocorridos no território nacional, que tenham a comprovação do acidente e dos danos dele decorrentes. Portanto, não se afasta o dever de indenizar por ser um dos veículos de origem estrangeira. (TJ-MS - AC: 08028601020198120019 MS 0802860-10.2019.8.12.0019, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) 1.2. Preliminar de ausência de comprovante de residência Considerando que a competência para o ajuizamento da ação de seguro DPVAT e concorrente, podendo ser ajuizada também no foro do local do acidente, o documento mencionado não é indispensável à propositura da ação. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - SEGURO DPVAT - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. A competência para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT é concorrente e se consubstancia em três opções, no foro do domicílio do autor, no foro do domicílio do réu ou no local do ato ou fato. (TJ-MG - AI: 10000204725527001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL ONDE OCORREU O ACIDENTE. A escolha do foro, quando se tratar de competência territorial, ainda que relativa, deve atender a certos requisitos legais e necessários de ligação de fato entre a causa e o foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - CC - 815891-0 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 06.10.2011) (TJ-PR - CC: 8158910 PR 815891-0 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 06/10/2011, 9ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 746 01/11/2011) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE EFETIVA E ATUAL DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SEDIMENTAÇÃO DAS POSIÇÕES DISCREPANTES. AÇÃO PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO ACIDENTE OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO ESSE A SEDE PRINCIPAL DA SEGURADORA OU ONDE FOI PAGO O SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. Em perfeita reverência ao princípio constitucional do acesso a justiça e às peculiaridades do seguro obrigatório DPVAT, faculta-se ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, no local do acidente ou no domicílio do réu, sendo este a sede principal ou onde foi realizado o pagamento do seguro obrigatório. (TJ-PR - IUJ: 665903601 PR 0665903-6/01, Relator: Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2011, Seção Cível, Data de Publicação: DJ: 654) Considerando que o acidente ocorreu em Foz do Iguaçu, a preliminar deve ser rejeitada. 1.3. Preliminar de ausência de laudo do IML A legislação não exige que o autor junte à inicial laudo do Instituto Médico Legal, na medida em que a extensão de eventual lesão pode ser avaliada em perícia judicial técnica. Cito precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual. Nos termos da súmula 257 do colendo STJ, a "falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (TJ-MG - AC: 10338170060523001 Itaúna, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Rejeito, assim, a preliminar. 1.4. Preliminar de pedidos genéricos e indeterminados Não há indeterminação dos pedidos. Ao contrário, o autor requer inclusive indenização em valor certo por decorrência de invalidez que alega ser permanente. Assim, a preliminar há de ser rejeitada. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) Ocorrência de invalidez e sua extensão, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o autor 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 357, III, CPC) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu. (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Observa-se que, na espécie, não se revela aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e, por outro lado, não estão presentes as situações descritas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, o ônus probatório é integralmente do autor, com relação à prova constitutiva de seu direito. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) normas relacionadas o pagamento de indenização do seguro DPVAT 5. DEFERIMENTO DE PROVAS Defiro as provas a seguir discriminadas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) pericial; 6. DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial de exame, nos moldes do art. 464, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 465, do diploma processual, nomeio como perito o Dr. HERON ALTIR CANAL, Médico, cujos dados estão disponíveis no sistema CAJUTJPR Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam arguir as hipóteses do art. 465, §1º, I, do Código de Processo Civil, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso seja arguido impedimento ou suspeição do Sr. Perito, retornem conclusos. Caso não haja impugnação, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Em seguida, venham conclusos para arbitramento. 7. SANEAMENTO COLABORATIVO Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do CPC, findos os quais a decisão se tornará estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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