Procedimento Comum Cível 0001442-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001442-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001442-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$45.492,06 Autor(s): JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL Réu(s): VDA Logística e Transportes Ltda Trata-se de “ação ordinária” ajuizada por José Antônio Morschel em face de VDA – Logística e Transportes Ltda., em que foi proferida decisão saneadora no evento 41. No evento 46, o demandante opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição e obscuridade na decisão, pois a demanda não versa sobre ressarcimento, sendo desnecessária a comprovação de pagamento de pedágio como constou na decisão. Sobre os embargos de declaração, manifestou-se a parte ré no evento 50. Em síntese, é o relatório. Decido. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é tão-somente para suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada foi clara e objetiva, restando configurada nítida intenção da parte embargante de modificar o julgado a partir do reexame da matéria. O recurso revela apenas a discordância com o decisum embargado, o que não é suscetível de ataque pelos embargos de declaração. O inconformismo da parte acerca do resultado da decisão é evidente e tenta, através destes embargos, rediscutir os seus fundamentos, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo ajuizar para tanto o recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Outrossim, a despeito de a Lei 10.209/2001 impor ao contratante o dever de antecipar o pagamento dos pedágios rodoviários, o sucesso da pretensão indenizatória condiciona-se à prova de que as quantias cobradas tenham sido despendidas pelo transportador, sob pena de privilegiar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, cabe ao requerente a comprovação de que tenha passado pelos pedágios e pago o respectivo valor para que faça jus ao recebimento da penalidade prevista no art. 8º, da Lei n. 10.209/2001 pelo não adiantamento do vale-pedágio. Aliás, a jurisprudência já se manifestou neste sentido: “RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e multa nos termos da Lei nº 10.209/2001. Transporte de cargas. Vale-pedágio. Autor que não comprova o efetivo pagamento dos pedágios. Inexistência de comprovantes de pagamentos. Aplicação do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito da parte demandante, não cabe inversão do ônus probatório pleiteada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.” (TJ-SP, RI: 1002474-22.2020.8.26.0358, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelo descumprimento do art. 8º da lei 10.209/01, que estipula a obrigatoriedade do pagamento antecipado do vale-pedágio pelo embarcador ou equiparado ao transportador nos contratos de transporte. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O comprovante do desembolso dos pedágios é imprescindível, pois há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. No presente caso, inexiste nos autos qualquer prova dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickets foram juntados, assim como não há indicação do suposto valor adimplido a tal título. Ademais, cumpre ressaltar que a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto (fl. 26), não é prova o suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe a possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem a passagem por praças de pedágio. Diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da ré o pagamento do encargo. Por consequência, não há falar na incidência da multa prevista no art. 8º da lei nº 10.209/2001, sendo improcedente o pedido autoral. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008227209 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. INEXISTÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.” (TJ-RS, Recurso Cível: 71008091050 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019) Portanto, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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