Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013820-43.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013820-43.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIPINSKI AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL. PERITO OFICIAL. QUADRO PRÓPRIO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QPPO. PROMOÇÃO. MORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEI ESTADUAL 18.008/2014. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0013820-43.2019.8.16.0182 Vistos etc. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 21.1, que o condenou à implantação da promoção por antiguidade para a Classe I. 2. Em suas razões, o Recorrente alega: i) que a promoção não se dá de forma automática, mas conforme a disponibilidade orçamentário-financeira do Estado do Paraná; ii) que o Autor não comprovou que há vagas na Classe I, a qual deseja ser promovido; iii) que não cabe ao Poder Judiciário fazer as vezes de Administrador Público; iv) que a promoção somente deve surtir efeitos, funcionais e financeiros, a partir da publicação do ato que a concede. 3. Em contrarrazões, o Recorrido pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7. Antes de adentrar ao mérito, destaco que, os autos não guardam relação com o IRDR nº 0048514-36.2018.8.16.0000, visto que não se trata de promoção por merecimento estabelecida na Lei n.º 13.666/02, mas sim de promoção por antiguidade, regido pela Lei Estadual nº 18.008/14, desse modo, o andamento regular do processo é medida que se impõe. 8. Cinge-se a controvérsia em analisar se o Recorrido tem direito à promoção funcional. 9. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam: i) que a promoção não se dá de forma automática, mas conforme a disponibilidade orçamentário-financeira do Estado do Paraná; ii) que o Autor não comprovou que há vagas na Classe I, a qual deseja ser promovido; iii) que não cabe ao Poder Judiciário fazer as vezes de Administrador Público; iv) que a promoção somente deve surtir efeitos, funcionais e financeiros, a partir da publicação do ato que a concede. 10. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR ESTADUAL – PERITO OFICIAL – QUADRO PRÓPRIO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ – QPPO – PROMOÇÃO – MORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – LEI ESTADUAL 18.008/2014 – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ‘(...) Desse modo, considerando que a lei não traz qualquer exigência de prévia aprovação ou dotação orçamentária para conceder o benefício pleiteado, não merece prosperar a alegação de que os efeitos financeiros devem incidir a partir da data da publicação do decreto que concedeu a promoção. Logo, deve ser considerada, para fins de implantação, a data em que os critérios foram devidamente preenchidos pelo servidor. (...) Por fim, pertinente esclarecer que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007448-85.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2020)”. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 11. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0007449-70.2019.8.16.0018, 0012037-16.2019.8.16.0182 e 0003018-79.2018.8.16.0130. 12. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 13. Condeno em honorários (10% sobre o valor da condenação), em razão de ser vencido em parte, de acordo com a interpretação do art. Art. 55 da lei 9.099/95 pela 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 14. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O presente recurso discutiu se o Autor tem direito a promoção por antiguidade. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito a promoção por antiguidade para a Classe I. Portanto, o Recorrente (ESTADO DO PARANÁ) perdeu a causa. Página 5 de 5

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(163)