Execução Contra a Fazenda Pública 0000999-22.2016.8.16.0114 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000999-22.2016.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000999-22.2016.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-22.2016.8.16.0114 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$331.431,18 Exequente(s): INSTITUTO MONTE SINAI Executado(s): Município de Mauá da Serra/PR 1. Conforme decisão inserida no seq. 6.1, verifica-se que os presentes autos versam sobre um pedido de execução parcial acostado nos autos apensos nº 0001081-58.2013.8.16.0114, onde fora determinada a distribuição de referido pedido em apartado para que não houvesse tumulto processual. As partes entabularam acordo no seq. 31.2, pugnando pela suspensão dos autos. Este juízo homologou a composição (seq. 35.1). A parte exequente no seq. 64.1 apresentou manifestação onde requereu a intimação da executada para pagamento de valores em aberto decorrentes do acordo entabulado. Pois bem. 2. Perlustrando os atos processuais praticados nesta demanda, vislumbra-se aparente descumprimento por parte da municipalidade do acordo avençado no seq. 31.2, o qual, a partir da homologação realizada por este juízo, constitui um título executivo judicial. 2.1. Portanto, a fim de o feito prosseguir nos termos da legislação processualística vigente, intime-se a parte exequente para que apresente nos autos planilha sucinta e objetiva dos valores que entende como devidos em função do descumprimento do acordo entabulado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se a Fazenda Executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos à execução nos termos do art. 910 do CPC. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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