Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003787-72.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003787-72.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003787-72.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): IDALINA SCHLOTAG FELIX IDAVIRGEM HASSE ILDA BORGES DO NASCIMENTO MARIO BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO SONIA BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Certifique-se eventual pagamento, ante o pedido de expedição de alvará (Mov. 17.1). II. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, havendo homologação do cálculo, caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá credor formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo. III. Com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se as exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se do pedido de extinção em relação a IDAVIRGEM HASSE (Mov. 16.1). IV. Enfim, sem prejuízo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação a IDALINA SCHLOTAG FELIX, ILDA BORGES DO NASCIMENTO e SONIA BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO. V. Intimem-se Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(118)