Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004012-61.2018.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004012-61.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004012-61.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344 3054 - Celular: (44) 98827-2572 Autos nº. 0004012-61.2018.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/06/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RICARDO CESARIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA: O Ministério Público do Estado do Paraná, baseando-se no incluso termo circunstanciado, instaurado pela Delegacia de Polícia local, denunciou RICARDO CESÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Baiano” brasileiro, autônimo, portador do RG nº 8.697.571-8/PR, filho de Francisco Pereira dos Santos e Isoralde Teodoro dos Santos, natural de Paranavaí/PR, nascido aos 01.08.1980 (com 37 anos de idade à época dos fatos), residente na Rua Saguaruna, nº 0, bairro São Luís, nesta cidade e Foro Regional de Marialva/PR, como incurso nas disposições do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dispensado o relatório formal, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95, passo à decisão. Fundamento e Decido. 1. Fundamentação Conforme o relatado, o Réu é acusado nos presentes autos da prática do crime capitulado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, eis que, no dia 22.06.2018, teria sido surpreendido em posse de 28g (vinte e oito gramas) de substância entorpecente conhecida vulgarmente por maconha. 1.1. Da Materialidade A materialidade do delito de posse de drogas para consumo pessoal encontra-se plenamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (seq. 1.1) e pelo Laudo Pericial Toxicológico definitivo, positivo para “Cannabis sativa L. (maconha)” (seq. 92.1). 1.2. Da Autoria Quanto à autoria delitiva, esta restou inequivocamente comprovada nos autos, principalmente diante do depoimento do policial militar responsável pela apreensão da droga. O réu, perante a Autoridade Policial, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio e não foi ouvido em Juízo em razão de não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento (seq. 57.1). Por outro lado, o policial militar Renan de Andrade, ao ser ouvido em Juízo, ratificou as declarações prestadas à Autoridade Policial, narrando, em suma, que estava em patrulhamento de rotina quando um veículo passou pela viatura com som em volume excessivo, razão pela qual resolveu realizar o retorno e orientá-lo. Disse que percebeu pelo retrovisor que o veículo parou sobre a calçada, tendo o condutor saído do automóvel e aberto o porta-malas. Afirmou que realizou a abordagem do réu e pediu para abaixar o som automotivo, tendo Ricardo atendido o comando. Asseverou que efetuou a revista no veículo e localizou uma porção de maconha no porta-luvas, acondicionada em uma sacola, tendo o réu sustentado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Referiu que, diante disto, encaminhou o réu até a Delegacia de Polícia (seq. 57.2). Portanto, restaram comprovadas a autoria e a materialidade da conduta delitiva, aliado ao Laudo Pericial – Pesquisa Toxiológica que concluiu que a substância apreendida era, realmente, “maconha”. Saliento que não há dúvidas quanto a caracterização da tipicidade do artigo 28 da Lei 11343/2006, sobretudo porque o réu foi surpreendido com pouca quantidade de droga, que informou aos policiais que era destinada ao consumo pessoal. No que tange ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, formulado pela defesa em sede de alegações finais, esclareço que tal questão já foi objeto de análise por este Juízo, por ocasião da decisão de seq. 27.1, a cujos fundamentos me reporto por brevidade para se evitar desnecessária tautologia. Desta forma, em que pese o eficiente trabalho desenvolvido pela douta defensora do réu ao longo do feito, ante o quadro probatório contemplado nos autos, a procedência da denúncia pelo crime de uso de substância entorpecente é inafastável. 2. Dispositivo ISSO POSTO, julgo totalmente procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RICARDO CESÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28, da Lei 11.343/06. 3. Dosimetria O réu agiu com dolo e tinha plena consciência do caráter ilícito de sua conduta. Não há elementos de convicção suficientes para se avaliar sua conduta pessoal e personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequência do crime não tiveram no caso dos autos relevância para majorar a pena. O réu é primário. Não há que se falar em contribuição da vítima para a consumação, tendo em vista a natureza do crime. Sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo ao réu a pena de advertência, que entendo suficiente para prevenção e reprovação do crime no caso dos autos. Transitada em julgado, paute-se audiência de advertência. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, procedendo-se as comunicações de praxe, bem como formem-se os autos de execução de pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(156)