Ação Penal - Procedimento Sumário 0002030-07.2021.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002030-07.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2030-07.2021 A competência dos Juizados firma-se para as infrações de menor potencial ofensivo, entendidas como as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, sujeitos ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Para definir-se se o caso atinge ou não a pena máxima disposta, deve- se buscar o máximo de pena possível. As qualificadoras, formando um preceito secundário, prevalecem. Para as causas de aumento leva-se e consideração o máximo de pena; para as minorantes a fração que menos diminui, desprezando-se atenuantes, agravantes, e circunstâncias judiciais que não permitem incremento além e redução aquém do máximo e mínimo cominados. Pois bem. No caso em tela, como bem salientou o Ministério Público, trata-se de termo circunstanciado instaurado a partir do BO a n.º 2021/540453 registrado pela vítima, cuja narrativa é clara no sentido da suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva), cuja pena máxima cominada é de 3 anos de detenção, ultrapassando o limite definido para as infrações de menor potencial 1 ofensivo, razão pela qual faz-se imprescindível o reconhecimento da 1 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006). ____________________________________________________________________ incompetência deste Juizado Especial Criminal, na forma do art. 61 da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, declaro este juízo absolutamente incompetente para apuração, processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995, pelo que DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara Criminal desta comarca de Marialva, determinando a imediata remessa dos autos a referido órgão, o que faço com fulcro nos artigos 69, inciso III, do CPP. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas da Corregedoria. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 14 de dezembro de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

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