Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000199-91.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000199-91.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000199-91.2020.8.16.0004 Vistos. A Paranaprevidência e o Estado do Paraná apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer às referências 23.1 e 38.1 respectivamente. Impugnaram, inicialmente, a desconsideração da primeira promoção, prevista no artigo 26, da Lei nº 13666/2002, dissociada do desenvolvimento de carreira. Alegaram inviável a segunda promoção pelo mesmo critério de antiguidade, visto que desrespeita o critério de alternância. Frisaram que a legislação ainda exige dois anos de efetivo exercício na classe. Disseram que é vedada a sobreposição de tempo de efetivo exercício para preenchimento do requisito temporal da próxima promoção. Pugnaram pelo enquadramento do exequente na Classe II, Referência 6. A parte exequente se manifestou à ref. 29.1 e à ref. 35.1, oportunidade em que pleiteou seu reenquadramento na Classe II, Referência 10. O Estado do Paraná impugnou os argumentos do exequente à ref. 31.1. O exequente reiterou os argumentos já apresentados, ratificando o pedido de liquidação. (ref. 37.1 e 43.1) O Estado do Paraná rechaçou os argumentos trazidos pelo exequente à ref. 38.1. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. A controvérsia instaurada no presente cumprimento de sentença recai sobre o preenchimento ou não, pelo exequente, dos requisitos objetivos para progressão pretendida. Como se sabe, a Lei Estadual nº 13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), estabelecendo a organização das carreiras em 05 cargos (Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Profissional) compostos de 03 classes cada, sendo que a Classe III é a inicial e a Classe I é a final. Estas classes foram fracionadas em 12 referências salariais. Segundo os artigos 8º; 9º e 10, da Lei Estadual n.º 13.666/2002, a evolução funcional seria efetivada por meio de dois institutos a) a promoção, que é a mudança de classe (III, II e I) de forma horizontal; b) a progressão, que é a mudança de nível salarial (1 a 12) de forma vertical. Os artigos 8º; 9º e 10, da Lei nº 13.666/2002, estabeleceram regras genéricas para a promoção e progressão, permitindo que os critérios para tanto fossem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. O Poder Executivo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.666/2002, promoveu o reenquadramento dos funcionários públicos estaduais, inclusive dos inativos, observando, tão somente, o critério salarial (irredutibilidade de vencimentos). Posteriormente a este primeiro enquadramento, em observância ao disposto nos artigos 26, III e 28, parágrafo único, da Lei 13.666/02, foram editados os Decretos nº 6383/2002 e 3960/2004, que regulamentaram e estabeleceram os critérios a serem observados para a 1ª promoção e para a 1ª progressão dos funcionários ocupantes do cargo de Agente Profissional, respectivamente. Na sequência, houve a publicação de novos decretos (1982/2007 e 7774/2010), regulamentando as demais promoções e progressões dos ocupantes do cargo de Agente Profissional. Após tais regulamentações, levantou-se inúmeros debates acerca da possibilidade de os servidores inativos serem ou não beneficiados com as referidas promoções e progressões, o que acabou por gerar a propositura de diversas demandas, entre elas a que garantiu ao exequente o direito às vantagens remuneratórias por paridade, auferíveis a partir de critérios objetivos preenchidos até a aposentadoria, na exata solução dada a questão pelo STF, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR. Vejamos o que decidiu o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORESAPOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que inexiste discordância quanto à classe de reenquadramento do exequente, Classe II, restando a discussão apenas quanto aos requisitos necessários à efetivação da progressão. Inicialmente, o exequente busca ver reconhecida a primeira progressão com base no artigo 2º, I, “a” do Decreto nº 6383/2002, o qual dispõe que: “Art. 2º Será atribuída, simultaneamente, ao servidor ocupante do cargo de Agente Profissional do QPPE uma (01) ou duas (02) referências salariais, quando atender a quaisquer dos requisitos abaixo descritos: I - 01(uma) Referência: a) Ter exercido cargo de provimento em comissão, de simbologia "C", "DCA-04", "DCA-05", "DCA-06" ou "DCA-07", conforme o disposto no inciso IV do art. 1º deste Decreto, exceto se o requisito "cargo de provimento em comissão" já tiver sido utilizado para aplicação do art. 1º, ou,” O artigo 1º, IV, disciplina que: “IV - ter exercido cargo de provimento em comissão de Direção, de Gerência, de Coordenação ou de Chefia de Unidades Administrativas, desde que previstos na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Estadual, conforme a Lei Estadual nº 8485, de 03 de julho de 1987, e suas alterações, por 3(três) anos consecutivos ou 5(cinco) anos alternados, podendo o tempo em tais cargos serem somados para fins de atendimento deste inciso, ou ainda,” Da análise do histórico funcional do exequente (ref. 1.7), tem-se que o mesmo exerceu a função comissionada de Diretor Técnico no período de 16.06.1987 a 14.01.1991, o que lhe garante, de acordo com a legislação acima citada, uma referência salarial, indo, então, simultaneamente, para a Classe II, Referência II. Note-se que, diferente do alegado pelo Estado do Paraná, a legislação não exige que o exercício da função comissionada tenha ocorrido após 21.12.1992, como fez constar no caso do exercício do cargo de chefia (art. 1º, inciso V). No que tange à progressão prevista no Decreto nº 3960/2004, tem-se que deve ser considerada a progressão de 3 referências, de acordo com o tempo de serviço para efeitos legais (17 anos, 2 meses e 4 dias). Temos, então, que o exequente passa para Classe II, Referência 5. Já quanto às referências previstas no Decreto nº 7774/2010, sem razão o exequente, uma vez que não pode se valer dos mesmos quinquênios já utilizados quando da progressão prevista no Decreto nº 3960/2004, sob pena de caracterizar bis in idem. Portanto, o reaproveitamento do tempo de serviço já considerado para acréscimo pecuniário anteriormente concedido deve ser afastado. Por fim, no tocante à Resolução 10363/2010, que disciplina a progressão por titulação prevista no §3º do artigo 9º da Lei nº 13666/2002, observa-se que o exequente comprovou à ref. 1.8 possuir Curso de Especialização para Formação de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com 400 horas, o que lhe garante a progressão em mais duas referências, passando para a Classe II, Referência 7. Assim, diante do todo exposto, o que se tem é que o exequente deve ser reenquadrado na Classe II, Referência 7. Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Paranaprevidência e pelo Estado do Paraná, a fim de que determinar o reenquadramento do exequente na Classe II, Referência 7. Pelo princípio da sucumbência (recíproca no caso – artigo 86 do CPC), condeno a Paranaprevidência e o Estado do Paraná, pro rata, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais deste feito, mais a verba honorária do Procurador do exequente, que será arbitrada quando da liquidação do julgado, considerando o disposto no artigo 85, §4.º, inciso II do CPC, vez que a presente demanda visava apenas o cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo neste momento valor à causa. Seguindo a mesma sistemática, condeno o exequente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais deste incidente, mais a verba honorária dos Procuradores da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, que também será arbitrada quando da liquidação do julgado, considerando o disposto no artigo 85, §4.º, inciso II do CPC, vez que a presente demanda visava apenas o cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo neste momento valor à causa. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria nº0001/2020 da Secretaria Unificada (delegação de atos ordinatórios). Curitiba, 10 de janeiro de 2022. JAILTON JUAN CARLOS TONTINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RAUL MACEDO LOYOLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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