Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000515-86.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000515-86.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Saldo em conta judicial Após a extinção da execução verificou-se que há pequeno saldo em conta judicia, o Contador Judicial não soube precisar a que título refere-se o saldo - sequência nº.53. O Estado do Paraná pretende que lhe seja revertido, presumindo que o saldo seria de depósito a maior - sequência nº.59. Sem razão ao executado, pois o valor depositado é proveniente de precatório para quitar o principal e honorários e teve o cálculo da distribuição dos créditos e das retenções legais homologado conforme decisão de sequência nº1.41. Logo a diferença somente pode ser em relação as liberações dos valores. Embora Contador Judicial tenha certificado que todos os valores foram liberados observando a data do depósito, analisando os atos temos que há inconsistência quanto a data utilizada na expedição dos alvarás do principal e dos honorários - sequência nº.1.45, p.4/7. Nos alvarás constou data do depósito em 16.05.2013. No entanto, a data correta do depósito é 24.04.2013 - sequência nº.1.35:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Nos atos de liberação dos valores das retenções legais considerou corretamente a data de 24.04.2013 - sequência nº1.43, p. 11 e 13. Portanto, o saldo pertence aos credores e decorre da atualização dos alvarás a partir de maio/2013 quando deveria ser de abril/2013. Assim sendo, determino a expedição de alvará do saldo existente em conta à parte exequente. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(112)

legal