Execução de Título Extrajudicial 0011169-61.2004.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011169-61.2004.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 11169-61.2004.8.16.0021 1. Preliminarmente, na medida em que o agravo em Recurso Especial interposto pelo exequente no âmbito dos embargos de terceiro 19858- 06.2018.8.16.0021 não foi admitido, conforme decisão do Excelentíssimo Ministro Relator Humberto Martins, datada de 11/11/2021, sobressai a necessidade de imediato levantamento da restrição sobre o imóvel. Com efeito, não obstante a inexistência de trânsito em julgado, a via recursal subsequente é absolutamente restrita e não produz efeito suspensivo, novo contexto em que não se mostra pertinente a subsistência da constrição. 2. Em face do exposto, promova-se o levantamento das restrições incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 20754, do 3º RI de Cascavel. 3. No mais, diante da controvérsia instalada sobre o benefício da justiça gratuita, cujo reexame pode ocorrer em qualquer tempo, especialmente frente a elementos novos, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia atual do contrato de locação do imóvel descrito na peça de mov. 401.1, bem como de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2021), facultada a comprovação de despesas que, em tese, justificariam a manutenção do benefício. 4. Com os documentos nos autos, colha-se manifestação da parte adversa e voltem conclusos. 5. Sem prejuízo, para prosseguimento da execução, promova-se a tentativa de bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, observando-se a faculdade contida na Portaria nº. 1/2016 deste Juízo. Para as instituições listadas ao mov. 395.1 não abrangidas pelo sistema, expeça-se ofício para bloqueio e transferência de valores de titularidade da parte executada. 6. Positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, com ressalva de que, decorrido o lapso sem manifestação ou rejeitada a defesa oferecida, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferida a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Não sobrevindo informações relevantes e inexitosas as demais tentativas de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorizo a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo, mediante requerimento da parte. Nessa hipótese, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. Dil. Cascavel, 14 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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