Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000984-49.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000984-49.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000984-49.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-49.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.452,06 Polo Ativo(s): VERA LUCIA SCOTTI Polo Passivo(s): Município de Cidade Gaúcha/PR Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas proposta por VERA LUCIA SCOTTI em face do MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA, todos qualificados nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que desnecessárias a produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental carreada aos autos. Trata-se de ação de indenização proposta por Vera Lucia Scotti, move em face do Município de Cidade Gaúcha, todos qualificados nos autos. Outrossim, à míngua de outras questões preliminares, passo ao exame do mérito, isso porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Verifico, ainda, a presença das condições da ação e dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. Considerando a manifestação (confissão expressa) apresentada pelo Município de Cidade Gaúcha (mov. 21.1): “(...) Receber o presente, dando o devido e cabal provimento, ONDE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONFESSA A NÃO FRUIÇÃO DAS LICENÇAS PRÊMIO PELA REQUERENTE (duas licenças) E, A NÃO CONVERSÃO EM PECÚNIA, por tudo o já devidamente explicitado. Denota-se, portanto, que houve, por parte do requerido, autêntico reconhecimento do pedido. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo. Não o tendo, pode recusar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide” (MARINONI, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, pag 262, Editora RT, 2013). Assim, o pedido inicial deve ser julgado procedente para o fim de condenar o réu a ressarcir a parte autora o valor das licenças especiais não usufruídas, no valor indicado da exordial. Por fim, importante consignar que, não há que se falar em prescrição do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela parte autora. Isto porque, termo inicial do prazo prescricional (quinquenal) conta-se a partir da data em que ocorreu a aposentadoria da aludida parte, ora servidora pública, no caso em tela, em data de 31 de janeiro de 2020. Acerca desse tema, o C. STJ, em processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]" (REsp nº 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJPR, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 516). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040245-10.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.10.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TESE DE QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TEM COMO DATA O REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TRIBUNAL DE CONTAS, POR TRATAR-SE DE ATO COMPLEXO. NÃO ACOLHIDA. MARCO INICIAL QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 516). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078710-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021) Assim, considerando o marco inicial para a contagem do prazo e a data do ajuizamento da presente ação, não transcorreram 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, determinando ao réu que pague a autora o valor das licenças prêmio não usufruídas (02 meses), valor este que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, a contar da data que deveria ter sido pago. Quanto aos juros, em vista da natureza não tributária da condenação, permanece a remuneração prevista no artigo 1º da lei nº. 9.494/97, com redação dada pela lei nº. 11.960/09 – índice de remuneração da caderneta de poupança até expedição de RPV a após IPCA. Diante da redação da Súmula Vinculante nº. 17 do STF os juros moratórios não incidirão durante o período graça, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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