Execução de Título Extrajudicial 0000554-07.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-07.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-07.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-07.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.555,60 Exequente(s): Luiz Damarci Florão Executado(s): ANDRE LUIZ BRUSCHI NEDEL DECISÃO 1.Trata-se de pedido de penhora sobre bens da pessoa jurídica de propriedade da pessoa física executada (evento 83.1). Na forma societária de empresário individual, modalidade em que o risco é assumido de forma pessoal e ilimitada, inexiste diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do empresário, assim como os bens da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza. Nota-se, portanto, que o empresário individual, pessoal natural, e a atividade empresarial possuem o mesmo patrimônio, já que a empresa em questão não é pessoa jurídica, mas sim uma pessoa física no exercício de atividade empresária. Consigne-se que é desnecessária a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e nova citação desta no caso da firma individual, uma vez que seus patrimônios se confundem, podendo ser realizados atos constitutivos de forma direta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI QUE SE REVELA POSSÍVEL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 980-A, § 6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0057805-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) 2. Dito isto, defiro a penhora on-line de ativos financeiros em nome de MECANICA IMPACTO” (CNPJ nº. 37.050.988/0001-03), por meio do sistema SISBAJUD. À secretaria para que proceda a solicitação do bloqueio dos valores, observando os valores informados no último cálculo apresentado pelo exequente. 3. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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