Cumprimento de sentença 0065582-40.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065582-40.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065582-40.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065582-40.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): DIANE ELIN DARIZ MARTINS Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZANUTO VEÍCULOS LTDA Vistos e examinados 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas buscas para localização do endereço da empresa ré ZANUTO VEÍCULOS LTDA junto ao BACENJUD (mov. 1.24, fls. 03 do sistema); RENAJUD (mov. 1.24, fls. 04); INFOJUD (mov. 1.24, fls. 5); COPEL (mov. 1.24, fls. 5); TIM (mov. 28 e 43); CLARO (mov. 29, 61, 68, 121 e 129); VIVO (mov. 30 e 47); OI (mov. 31 e 49); JUCEPAR (mov. 32, 87 e 93); SANEPAR (mov. 38 e 48) e INFOSEG (mov. 77). Foram localizados apenas três endereços da pessoa jurídica, sendo infrutíferas as tentativas de citação: - Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 9243, Boqueirão, Curitiba/PR (mov. 1.21) - Rua Brigadeiro Franco, nº 4123, Rebouças, Curitiba/PR (mov. 1.36) - BR 116, nº 7534, loja 18, Tarumã, Curitiba/PR (mov. 105). 2. Apesar da insurgência manifestada pela parte autora, a qual afirmou “que vem sendo pedido há anos e ignorada” a citação por edital (mov. 131), é importante consignar que o cumprimento do ato citatório de forma ficta é medida excepcional e, caso deferida enquanto pendente a realização de diligências, constitui causa de nulidade capaz de macular o feito, ainda que tenha sido prolatada sentença. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL CONHECIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos da jurisprudência desta Câmara “‘a citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013157-38.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 01.08.2018)- No caso, ante as peculiaridades inerentes, não restou demonstrado o esgotamento dos meios para a localização da requerida, a fim de justificar a citação por edital, especialmente porque o Oficial de Justiça teve contato com o representante legal da empresa e não procedeu a citação pessoal, razão pela qual merece provimento o recurso interposto. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000610-53.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO PROCESSO – ART. 239 DO CPC – DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016902-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.08.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO O DEVEDOR, CITADO POR EDITAL, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ARGUIDA SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – TESE NÃO AVENTADA EM MOMENTO ANTERIOR – PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU – NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES (ART. 256, §3º, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula da citação por edital quando não esgotados todos os meios para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018256-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.07.2021) 3. Assim sendo, com o intuito de se evitar posterior nulidade, indefiro, por ora, o pleito de mov. 131. 3.1. À Secretaria para que promova a tentativa de citação de ZANUTO VEÍCULOS LTDA, representada por EMERSON ROBERTO ZANUTO, no endereço mais recente do representante constante dos autos: Rua Argélia, nº 348, Bairro Cajuru, CEP 82.960-200, Curitiba/PR (mov. 93.4). 4. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(19)