Procedimento Comum Cível 0002082-06.2017.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002082-06.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Mario Mathias Cordeiro Ianusz e Josmar Moreira Pereira Réus: BrasilSeg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1.1. Processo nº 2082-06.2017.8.16.0125 Mario Mathias Cordeiro Ianusz propôs demanda em face de BrasilSeg Companhia de Seguros, ambos qualificados nos autos. O autor aduziu, em síntese, que: a) é filho da falecida Maria Lindacir Cordeiro; b) sua genitora possui 3 (três) contratos de seguro de vida, os quais eram pagos desde 2009; c) possuía o BB Seguro de Vida Mulher, apólice 13268, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual tinha como beneficiários o autor e Josmar Moreira Pereira, cujo prêmio foi estipulado em 50% para cada beneficiário; d) também tinha o seguro Ouro Vida Garantida, apólice 000000001, com capital de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), do qual é o único beneficiário; e) e o terceiro seguro o BB Seguro Vida Estilo, proposta nº 33.287.912, com apólice no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o único beneficiário; f) sua genitora faleceu de causas naturais em 1.8.2017, Página 1 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ sendo que em 07.08.2017 comunicou o óbito da requerida, conforme avisos de sinistro nº 20170801460, 20170801456 e 20170801459; g) a cobertura foi negada. Dessa forma, requereu: 1) a concessão de justiça gratuita para pagamento das custas ao final; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 3) a condenação da requerida ao pagamento do valor do prêmio das apólices, no montante de R$ 610.141,91 (seiscentos e dez mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos). Juntou documentos (mov. 1). A demandada, em resposta, arguiu que: a) o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido por não estar comprovada a hipossuficiência; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativamente ao BB Seguro Estilo (nº 33.287.912), porquanto a proposta foi recusada pela seguradora; c) o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo referente ao Seguro Ouro Vida Garantida, o qual se destina a liquidar débitos decorrentes das operações de crédito concedidos junto ao Banco do Brasil, sendo que somente em caso de saldo remanescente haverá pagamento aos beneficiários; com relação aos seguros Ouro Vida Garantida e BB Seguro Vida Mulher, o beneficiário seria o companheiro Josmar Moreira Pereira; d) a recusa do pagamento da apólice decorreu da existência de doença pré-existente; e) a proposta nº 33.287.912, BB Seguro Estilo foi recusada pela seguradora; f) na apólice de seguro firmada em 29.6.2009, a parte segurada afirmou gozar de bom estado de saúde e declarou não fazer uso de medicamento regulares, estando Página 2 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ ciente de que as informações inverídicas implicariam a perda de direito à indenização; g) a segurada veio a óbito em 1.8.2017, constando como causa da morte “infarto emergência hipertensiva”; para análise do sinistro, foram consultados os resultados de exames médicos, nos quais se constatou que a falecida fazia uso de medicamentos contínuos para hipertensão desde 2008, ou seja, utilizava medicamentos para a doença relacionada à causa da morte; h) a falecida tinha conhecimento inequívoco da sua doença quando firmou os contratos de seguros em 29.6.2009 e 30.6.2016 e omitiu ser portadora de doença grave e que fazia uso de medicamentos de uso continuo, influenciando no aceite do risco; i) a seguradora não é obrigada a pagar o prêmio quando o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstância que possa influenciar na aceitação do risco ou no valor do prêmio; j) a segurada não agiu com lealdade e boa-fé perante a seguradora, que aceitou a proposta em estado de erro; k) a seguradora pode limitar o risco contratado; l) eventual pagamento deve se limitar ao valor contratado, sem a incidência dos juros de mora. Assim, pleiteou: 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência da demanda; 3) em caso de eventual condenação, o pagamento até o limite do capital segurado referente a cada proposta vigente à época do sinistro; 4) o pagamento referente ao Seguro Ouro Vida Garantida ao primeiro beneficiário da apólice, Banco do brasil S.A.; 5) seja resguardada a cota parte dos demais herdeiros não constante nos autos. Juntou documentos (mov. 38). Página 3 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ Em saneamento, reputou-se prejudicada a impugnação à justiça gratuita e assentou-se que a preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser enfrentada por ocasião da sentença. Fixou-se o ponto controvertido e determinou-se aguardar a realização da prova pericial no processo em apenso 2282-76.2018.8.160125 (mov. 146). 1.2. Processo nº 2282-76.2018.8.16.0125 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ Autos nº: 0002082-06.2017.8.16.0125 Autos nº 0002282-76.2018.8.16.0125 Trata-se de Ação de cobrança de seguro proposta por Josmar Moreira Pereira em face da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese a inicial que o autor conviveu com Maria Lindacir Cordeiro por 17 anos, sendo que da união não sobrevieram filhos. Consta que Maria faleceu em 01/08/2017 de infarto fulminante, sendo que havia adquirido junto à ré alguns seguros. O seguro “Vida Mulher” tinha como capital segurado o importe de R$ 60.283,83 (sessenta mil e duzentos e oitenta e três reais), cujos beneficiários constam como o requerente e o filho de Maria Lindacir, chamado Mário Mathias Cordeiro Ianuz. Além do referido contrato, também foi contratado o seguro “Ouro Vida Garantia”, sendo pactuado o direcionamento do seguro para o estipulante Banco do Brasil até o limite do saldo devedor das operações de crédito e se a indenização ultrapassasse o saldo devedor seriam pagos aos beneficiários. A falecida também firmou o contrato “Ouro Vida Produtor Rural”, sendo que após o falecimento e comunicação ao Banco do Brasil, a apólice “Ouro Vida Produtor Página 4 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ Rural” foi paga, descontando-se os débitos da falecida e efetuando-se o pagamento do remanescente ao requerente. Todavia, com relação as apólices "Ouro Vida Garantia" e "Seguro Vida Mulher", o pagamento foi recusado sob alegação de doença pré-existente. Determinou-se a intimação do autor para que juntasse nos autos apólices dos seguros BB Seguro Vida Mulher e Seguro Ouro Vida Garantia (seq. 16.1). O autor juntou documento do “BB Seguro Vida Mulher” na seq. 19.2. A petição inicial foi recebida e foi determinada a citação do requerido (seq. 21.1). O autor juntou notificação extrajudicial a fim de demonstrar requerimento junto ao Banco de apólice de seguro solicitada (seq. 38.2). Proposta do seguro “Ouro Vida Garantia” foi juntado na seq. 46.2, considerando o atendimento da notificação extrajudicial pela instituição bancária. Audiência de conciliação infrutífera (seq. 53.1). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (seq. 60.1) arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, porquanto o Banco do Brasil não possui seguradora e as propostas foram assinadas pela segurada com Página 5 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A. Alegou que os seguros são contratados através da BB corretora de seguros e administradores de bens S.A, empresa diversa do Bando do Brasil. Em suma, não participou da relação jurídica com a segunda requerida, sendo apenas intermediário das informações cadastrais. Ainda preliminarmente afirmou a inexistência de solidariedade entre os requeridos. No mérito, requereu não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e improcedência de todos os pedidos na inicial. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A apresentou contestação na seq. 63.1 arguindo preliminarmente a conexão deste feito com os processos movidos pelo filho da falecida, Sr. Mario Mathias Cordeiro Ianusz – 0002082-06.2017.8.16.0125 e 0000091-58.2018.8.16.0125, - que tramitam perante esta Vara Cível. Afirmou existir identidade de objeto e causa de pedir, quais sejam: o recebimento de indenização securitária decorrente de seguros firmados pela segurada falecida, Sra. Maria Lindacir Cordeiro, a qual veio a óbito em 01/08/2017. Ainda preliminarmente, requereu o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora para pleitear a totalidade de uma das apólices, especificamente a referente ao seguro "Ouro Vida Garantia" – proposta 007986671 – renovada para proposta BB8453792. Alegou se tratar de Crédito Protegido criado para o cumprimento de obrigação legal que exige a contratação de seguro para bens dado em garantia. Requereu a expedição de ofício ao Banco para que este informe o saldo devedor dos empréstimos efetuados pela segurada, para apresentar o saldo devedor dos empréstimos referente a proposta Página 6 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ 007986671 renovada para BB8453792. No mérito, pugnou, em resumo, pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação às contestações, requerendo a rejeição das preliminares e procedência dos pedidos contidos na exordial (seq. 67.1). Instados a se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela prova oral consistente na oitiva de testemunhas e de representante legal do requerido (seq. 71.1); o Banco do Brasil S/A limitou-se a reiterar a tese de ilegitimidade passiva e, no mérito, a rejeição do pedido do autor, silenciando quanto à produção de provas (seq. 73.1). Por meio da decisão de seq. 75 foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S/A. Determinou-se, ainda, sua intimação para que informasse o saldo devedor dos empréstimos efetuados pela segurada e apresentasse o saldo devedor dos empréstimos referentes à proposta 007986671, renovada para BB8453792. Foi determinada a intimação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A para demonstrar nos autos que as apólices perseguidas nos processos ajuizados pelo filho da falecida tratam do mesmo objeto dos presentes. Ao seq. 78, o Banco do Brasil S/A, informou inexistir saldo devedor com relação ao seguro "Ouro Vida Garantia" (proposta 007986671 Página 7 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ – renovada para proposta BB8453792), salientando que o valor da indenização seria destinado, em primeiro lugar, para a quitação de quaisquer débitos da segurada junto à instituição e, posteriormente, havendo quantia remanescente, esta seria destinada aos beneficiários. No mais, o réu informou que não há débitos existentes em nome da segurada falecida. Ao seq. 85, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A suscitou nulidade de sua intimação quanto à decisão de seq. 75, uma vez que ausente, pugnando pela devolução do prazo para manifestação. Manifestou-se, ainda, quanto à necessidade de decretação de conexão dos presentes autos com os de nº 0002082-06.2017.8.16.0125 e 0000091-58.2018.8.16.0125. Por fim, em sede de especificação de provas, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do autor e exame pericial indireto. Em saneamento, afastou-se a preliminar de ilegitimidade, reconheceu-se a conexão desta demanda com a de nº 2082- 06.2017, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção da prova pericial indireta (mov. 88). A Brasilseg Companhia de Seguros requereu ajustes na decisão saneadora e indicou assistente técnico (mov. 93), cujo pedido foi indeferido (mov. 101). Página 8 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ A Brasilseg Companhia de Seguros opôs embargos de declaração (mov. 111), os quais foram acolhidos (mov. 117). Foram juntados os extratos bancários (mov. 135). Juntou-se o laudo pericial (mov. 165.2). A Brasilseg Companhia de Seguros requereu a resposta aos seus quesitos e juntou o parecer do assistente técnico (mov. 177). O Banco do Brasil impugnou o laudo pericial e requereu que sejam respondidos os quesitos da parte requerida (mov. 181). Juntou-se laudo complementar (mov. 199). O autor anuiu ao laudo pericial (mov. 205). A instituição bancária novamente impugnou o laudo pericial e juntou parecer técnico (mov. 211). É o essencial a relatar. 2. A relação jurídica de direito material entabulada entre o segurado (convivente e mãe dos autores) e as requeridas está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, já que se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores de serviços, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da mencionada legislação. Página 9 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ Assim, em face da inequívoca aplicabilidade do Código Consumerista, a interpretação dos fatos e das respectivas condições dos contratos celebrados entre as partes deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas definidoras dos riscos resguardados e dos deveres contratuais devem ser redigidas se forma clara e completa, em ordem a impedir dúvidas ou incertezas quanto à garantia prevista no contrato, permitindo ao possível aderente exercitar seu direito de escolha sem vícios, sendo que se ausente qualquer ambiguidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em conformidade com seu texto expresso. Permeadas estas condições pelo elemento essencial deste tipo de pacto, qual seja, a boa-fé, nos termos do artigo 422 da atual legislação civil, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas. No caso, os autores buscam receber seguros de vida e prestamitas em decorrência do falecimento de Maria Lindacir Cordeiro. Os autores buscam o pagamento das seguintes apólices de seguro: a) Seguro Ouro Vida Garantida, com cobertura de R$ 480.000,00 para morte natural ou acidental, firmado em 30.6.2016 (mov. 1.11 do processo 2082-06.2017); b) BB Seguro Vida Estilo, firmado em 20.12.2016, com cobertura de R$ 100.000,00 para morte natural ou acidental (mov. 1.12, do processo nº 2082-06.2017); c) BB Seguro Vida Mulher, firmado em 29.6.2016, com cobertura Página 10 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ de R$ 60.283,83 para morte natural ou acidental (mov. 1.13, do processo nº 2082-06.2017). O contrato de seguro é, na definição legal, aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Consoante artigo 765 do Código Civil, as partes devem guardar na conclusão ou execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, motivo pelo qual se dá extremo valor ao quanto ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, a má-fé do segurado, deve ser analisada com rigor a violação ou não da boa-fé quando da celebração do contrato. Ainda, estabelece o artigo 766 do Código Civil que “se o segurado, por si ou se representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Embora o contrato de seguro seja de adesão, ao celebrá- lo os contratantes não estão obviamente dispensados atuar pautados pela boa-fé objetiva, que deve reger a relação contratual, de modo que eventual omissão dolosa do segurado quando ao estado de saúde no momento do preenchimento da proposta implica a perda do direito à indenização. Ocorre que a má-fé não se Página 11 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ presume, de modo que, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, o ônus da prova incumbe as requeridas (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Conforme documentos carreados nos mov. 1.8 dos autos nº 2282-72.2018, o Banco do Brasil e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil negaram o pagamento do seguro em razão da ausência de declaração de doença relacionada com óbito, o que influenciaria na aceitação do risco. É incontroverso que a contratante possuía doença pré- existente, a qual foi declarada na apólice BB Seguro Vida Estilo (mov. 1.12 do processo nº 2082-06.2017), informando hipertensão e o uso de losartana, o que foi confirmado pelo laudo pericial indireto acostado no mov. 165.2 e complementado no mov. 199. No entanto, a existência de doença pré-existente, no caso em comento, não pode ser justificativa para afastar a responsabilidade das requeridas quanto ao pagamento de todas as coberturas securitárias. Isso porque, como referido, houve a declaração da existência de doença pré-existente na apólice BB Seguro Vida Estilo (mov. 1.12 do processo nº 2082-06.2017). Quanto ao contrato Seguro Ouro Vida Garantida, ressalte-se que o documento de mov. 1.11 do processo 2082-06.2017 configura certificado individual, sendo que os campos relativos à declaração pessoal de saúde e atividade foram preenchidos eletronicamente, e não pelo próprio punho Página 12 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ da segurada, não estando dita declaração subscrita pela segurada, de modo que não se pode reputar comprovada a má-fé da segurada-contratante, i ônus que incumbia à parte requerida. Ou seja, com relação aos dois contratos mencionados, conclui-se que ou houve o preenchimento da declaração de saúde com indicação da doença ou não houve preenchimento de declaração de saúde subscrita pela própria segurada, não se podendo presumir não tenha a segurada atuação de boa- fé. Dessa forma, não pode ser acolhida a má-fé que a seguradora atribui à segurada, quando, em verdade, no afã de angariar mais recursos financeiros, omitiu-se na sua faculdade de exigir a submissão daquele à exames médicos que poderiam determinar sua recusa à contratação da cobertura securitária, de modo que não pode agora, quando não exerceu previamente seu direito, se recusar ao cumprimento de sua obrigação. Ademais, constitui princípio básico nos instrumentos securitários que, aceitando a companhia seguradora a proposta, obriga-se a pagar a indenização, já que sua é a desídia em não exigir um atestado médico do aderente ou um formulário individual e detalhado sobre o real estado de saúde ii de cada segurado e até mesmo submetê-lo a exame médico. Sobre o assunto, colaciono a Súmula 609 do STJ: Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a Página 13 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Apenas quanto ao BB Seguro Vida Mulher, o documento de seq. 38.18 do processo de autos nº 2082-06.2017 (“Proposta de Adesão”, firmada em 29.06.2009) indica que mesmo ciente da sua condição de hipertensa (conforme esclarecido nos autos, a segurada tinha ciência dessa condição desde 2008 – seq. 199.1) optou por declarar não ser portadora de doença que lhe tivesse obrigado a manter acompanhamento médico. Nessas circunstâncias, podendo haver relação, ainda que indireta (seqs. 199.1), entre a doença pré-existente não informada por ocasião da contratação e o evento morte, à luz da regra do art. 766 do Código Civil, a reusa ao pagamento da indenização não pode ser tida por ilícita. Portanto, o pleito inicial deve ser julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento do BB Seguro Vida Estilio e Seguro Ouro Vida Garantida. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos processos de autos nº 2082-06.2017.8.16.0125 e 2282-76.2018.8.16.0125, para o fim de: Página 14 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ - DETERMINAR o pagamento do seguro BB Seguro Vida Estilo, firmado em 20.12.2016, com cobertura de R$ 100.000,00 para morte natural ou acidental (mov. 1.12, do processo nº 2082-06.2017), ao autor Mario Matias Cordeiro Ianusz, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contado do efetivo prejuízo (não pagamento administrativo do seguro) (Súmula 43 do STJ). - DETERMINAR o pagamento do seguro prestamista Seguro Ouro Vida Garantida, com cobertura de R$ 480.000,00 para morte natural ou acidental, firmado em 30.6.2016 (mov. 1.11 do processo 2082-06.2017), à instituição financeira para liquidação dos contratos e, se houver saldo remanescente, o pagamento aos autores, na razão de 50% para cada, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contado do efetivo prejuízo (não pagamento administrativo do seguro) (Súmula 43 do STJ). 3.1. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento do correspondente a 70% (setenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, cabendo aos autores o pagamento dos restantes 30% (trinta por cento). Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento do correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor dos advogados da contraparte, sendo 50% para os advogados do processo nº 2282-76.2018 e 50% para os advogados da demanda nº 2082-06.2017. Por fim, condeno a parte autora Página 15 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ ao pagamento do correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado do limite de capital segurado (R$ 60.283,83) no BB Seguro Vida Mulher. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJSC (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. Página 16 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito i APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA.DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO CONTRATANTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL PREVISTO NO CONTRATO. REDUÇÃO NECESSÁRIA.ÔNUS SUCUMBÊNCIAS MANTIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Alega a R./Apelante que a negativa decorreu da préexistência da doença que vitimou o segurado, o qual omitiu que possuía histórico médico de doença pulmonar obstrutiva crônica (mov. 1.7 – pág. 12). Importante destacar, de início, que o autor fez juntar, com a peça inicial, uma “ Proposta de Seguro ”, sendo que o campo denominado “Questionário da Contratação” foi preenchido por editor de texto (computador), devidamente impresso com a seguinte declaração: “DECLARO GOZAR DE BOA SAÚDE, NÃO PORTAR DOENÇA QUE NECESSITE ACOMPANHAMENTO MÉDICO OU O USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO E QUE Página 17 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ NÃO SOU PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SIM” (sic, mov. 1.6 – pág. 01). Observa-se, no entanto, que além de referida declaração não ter sido preenchida de próprio punho pelo proponente, não consta, em nenhum lugar da proposta, a assinatura dele. Sendo assim, não subsiste a alegação da Apelante, de que o segurado teria respondido negativamente ao questionário relativo a doenças pré-existentes. Além disso, a Seguradora não logrou apresentar qualquer comprovação de que à época em que celebrou o contrato com a Seguradora JOSÉ JOÃO DE SOUZA tinha ciência de doença préexistente, ônus este que lhe competia. Conclui-se, destarte, que a Seguradora assumiu o risco do negócio, pois aceitou a proposta de seguro sem se certificar das reais condições de saúde do proponente. (...) (TJ-PR - APL: 15997352 PR 1599735-2 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 23/02/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1989 15/03/2017) (destaquei). APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Cobertura por morte do segurado por qualquer causa. Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de prescrição trienal suscitada nas contrarrazões afastada. Ação proposta pela beneficiária do seguro e não pelo segurado. Prescrição decenal. Aplicação do art. 205 do CC ao caso em análise. Mérito. Recusa ao pagamento de indenização na esfera administrativa. Alegação de doença preexistente à contratação. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Seguradora que deixou de realizar exames médicos para posterior análise do risco do contrato. Declaração de estado de saúde que não foi preenchida e firmada por próprio punho pelo segurado. Questionário pré-preenchido por sistema de computador por meio de marcações em X nas respectivas colunas. Ré que não se desincumbiu do ônus de demostrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora à indenização (art. 373, II, CPC). Dever de pagar a indenização securitária pretendida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914867920198260100 SP 1091486-79.2019.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) (grifei). ii AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ- FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018) (destaquei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a Página 18 de 19 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0002082-06.2017.8.16.0125 Estado do Paraná e nº 0002282-76.2018.8.16.0125 _________________ existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. É entendimento consagrado por esta Corte Superior a tese de que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada 3. No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, impende consignar que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Registra-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, bem como a cristalização da invalidez permanente, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1418493 SC 2013/0380491-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso). Página 19 de 19

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

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RECEBIDOS OS AUTOS

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