Procedimento Comum Cível 0021858-83.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021858-83.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021858-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021858-83.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$809.117,00 Autor(s).: LETÍCIA GANEM RILLO PAZ BARATEIRO Réu(s): FÁVARO E ALMEIDA LTDA. GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Lilian Valderis Favaro Almeida S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA 1. Avoquei! 2. De plano impõe reconhecer o equívoco perpetrado no despacho proferido no movimento 12, razão pela qual determino a invalidação do referido despacho. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente C/C pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz a autora que celebrou um contrato de prestação de serviços com a ré S. R. A. Eventos e Formatura EIRELI e GF Formaturas e Eventos EIRELI, em setembro de 2019. Esclarece que a partir de 11/03/2020, com a deflagração da pandemia, o ramo de eventos foi prejudicado, não podendo, na maioria do tempo, exercer seu mister e que, em razão disso, no dia 13/05/2021, as empresas a notificaram extrajudicialmente informando a suspensão de suas atividades e do contrato de prestação de serviços firmado em setembro de 2019. Aduz que a parte ré, mesmo durante a pandemia, continuou recebendo os valores atinentes ao pacote contratado. Ante o exposto, pugna pela resolução do contrato de prestação de serviços, com a consequente condenação das rés a indenizar a autora pelos valores dispendidos somados às perdas e danos. Em sede de tutela provisória, requer a concessão da tutela de urgência cautelar em caráter antecedentes, a fim de arrestar o imóvel de matrícula nº 4.085, localizado no município de Maringá-PR, bem como o reconhecimento de grupo econômico ou de sucessão empresarial existente entre as rés, com o conseguinte acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas. 4. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 4.1. Entretanto, desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 5. Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do código processual, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas e cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), nada mais é do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito, e que o direito alegado necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. No caso dos autos, sustenta a parte autora que estariam presentes os requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente para o fim de que o imóvel objeto de Matrícula nº 4.085 seja arrestado, a fim de acautelar futura ação de execução. Ainda, como consequência de eventual deferimento do pedido, pugna pela realização de anotação na matrícula do imóvel quanto ao valor de R$ 8.091,17 (oito mil e noventa e um reais e dezessete centavos), referente ao débito da parte ré. Quanto à existência do contrato firmado entre a parte ré e a autora, não cinge-se dúvida. No entanto, analisando a petição inicial e os documentos com ela encartados, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, vez que parte autora não apresentou provas suficientemente capazes de demonstrar o estado de pré-insolvência ou dilapidação patrimonial a frustrar futura execução que se pretende acautelar, de modo que, a este Juízo, não houve convencimento quanto às alegações formuladas em sede de cognição sumária. Conforme se extrai do pedido, a parte autora, a fim de sustentar a necessidade do deferido da medida, contenta-se em formular alegações, sem prova cabal que as sustentem. À fl. 13, do seq. 1.1, afirma que uma das empresas rés não consegue manter seu quadro de funcionário e que se abstém de ressarcir credores, de modo que certamente não disponibilizará seu caixa para pagar voluntariamente. Tal formulação, a exemplo, mostra-se fundada em temores subjetivos, bem como mostra-se precipitada e constituída em presunções da autora, de modo que inexiste qualquer comprovação objetiva de que a parte ré não dispõe de patrimônio para adimplir as obrigações adquiridas com seus credores. No mesmo sentido, aduz à fl. 14 da inicial, que a empresa pratica ocultação patrimonial, de igual modo, a afirmação mostra-se infundada e precipitada, pois não constam nos autos prova cabal e objetiva que leve à conclusão de que as empresas rés praticam a ocultação patrimonial, sendo imprescindível, neste caso, dilação probatória, o que não é cabível em sede de tutela provisória. Demais disso, sustenta que não há mais funcionários trabalhando nas empresas, bem como junta a numeração de diversas demandas ajuizadas contra a parte ré. Novamente, tais afirmações não são suficientes para demonstrar a pré-insolvência ou dilapidação patrimonial das rés, mas tão somente são capazes de demonstrar presunções construídas pela parte autora. Quanto ao tema, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ACOLHIMENTO – FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033038-50.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.11.2021) Agravo de Instrumento. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Arresto. Indeferimento do pedido liminar. Não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração de estado de pré-insolvência ou de dilapidação patrimonial a frustrar futura execução que se pretende acautelar. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência requerida em procedimento cautelar antecedente se sujeita ao preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil, consoante artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil. 2. A simples existência de débitos ou multas sobre os bens – que permeiam a avença e a servem de garantia – não demonstra, impreterivelmente, possível estado de pré-insolvência, tampouco indica hipótese de deliberada iniciativa de dilapidação patrimonial a dificultar futura execução que se pretende acautelar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0062835-42.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.09.2020) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) (grifo nosso). Por fim, para eventual deferimento da medida far-se-ia necessário o reconhecimento do grupo econômico ou sucessão empresarial existente entre as pessoas jurídicas rés, com o conseguinte acolhimento de suas desconsiderações da personalidade jurídica, haja vista que o imóvel de Matrícula nº 4.085 foi integralizado pelas empresas LS Administradora de Bens EIRELI. e SL Administradora de Bens EIRELI, terceiras ao negócio jurídico firmado entre a autora e as rés GF Formaturas e Eventos – EIRELI e SRA Eventos E Formaturas – EIRELI. Dito isto, a análise do reconhecimento do grupo econômico ou sucessão empresarial, com o conseguinte acolhimento de suas desconsiderações da personalidade jurídica, imprescinde de cognição exauriente por se tratar de medida excepcional, não sendo plausível, portanto, a análise de seu mérito em sede de tutela provisória. Quanto ao tema, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA- Para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, os “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.- “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS).- No caso dos autos, até o presente momento, não existem motivos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade ou a confusão patrimonial, sendo necessária a dilação probatória. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023750-78.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0057123-71.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 16.05.2020) (grifo nosso). Assim sendo, ao menos no juízo de cognição não exauriente, inexiste o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, razão pela qual, indefiro o pedido. 6. Do prosseguimento do feito: 6.1. Intime-se a parte autora para que formule o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o artigo 308 do Código de Processo Civil. 6.2. Havendo necessidade, deverá a parte autora também promover a modificação do valor da causa nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. 6.3. Advirto a parte autora que o não aditamento poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos concluso. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(200)