Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020509-36.2015.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020509-36.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020509-36.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020509-36.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.042,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GREEN FIELDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Vistos, etc. I. Nesta execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA o executado GREEN FIELDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou petição inominada, na qual, em síntese, defendeu ser parte ilegítima porque, segundo matrícula que acosta aos autos, teria vendido o imóvel gerador do IPTU antes do fato gerador do mesmo. Pede a extinção do processo (mov.24.1). Intimado, o Município de Curitiba limitou-se a requerer a alteração do polo passivo (mov. 28.1). Por fim, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível o recebimento da petição de mov. 24.1 como exceção de pré-executividade, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à legitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da nulidade da execução por ilegitimidade do sujeito passivo: A Certidão de Dívida Ativa n.º 18.108/2015 é nula. Vejamos o que ela expressa: Por ela extraímos que como fato gerador do tributo temos o imóvel de indicação fiscal n.º 39.045.119.000-1, cujo débito refere-se ao IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 e 2014 e como devedor apontado o executado GREEN FIELDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A questão é simples: no ano da constituição deste crédito ou do ajuizamento era o executado o proprietário e/ou possuidor do indigitado imóvel? A resposta é não. Vejamos agora o que diz a matrícula imobiliária do imóvel gerador do débito (mov. 28.2): Ou seja, pela matrícula nº 74.098 (R.2), extrai-se que ainda em 2010 houve a transferência do imóvel do devedor constante da CDA para o Sr. SAMUEL SOARES SILVA, e, no mesmo ano (R.4), houve transferência para ROSCHER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Portanto, antes do fato gerador do tributo – que ocorreu entre 2013 e 2014 - o imóvel já não era de propriedade do executado. Em outras palavras, todo o processo de constituição do crédito tributário aqui executado encontra-se viciado porque em tal procedimento não participou o real contribuinte do imposto, mas sim quem não detinha qualquer das qualificações descritas no art.34 do CTN. A execução, por conseguinte, é nula e, embora previsto no artigo 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais, que a Certidão de Dívida Ativa possa ser emendada ou substituída, esta possibilidade é vedada para os casos de correção do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Grifei. Com efeito, alterar o polo passivo da execução implica em modificação do lançamento do crédito tributário e essa possibilidade sequer foi cogitada pelo legislador, cuja intenção foi de apenas resguardar a possibilidade da administração pública de sanar eventuais irregularidades existentes na CDA. Assim, não sendo o executado originário proprietário do imóvel à época da constituição do crédito, resta evidente que o Município ajuizou demanda em face de pessoa que não detinha responsabilidade sobre o tributo (art.34 do CTN), vício este insanável e que inviabilizava o redirecionamento em face do excipiente. Neste sentido, é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. IPTU ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRELIMINAR SUSCITADA AFASTADA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM REGISTRO NA MATRICULA ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM IDENTIFICAR O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142 DO CTN. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. TÍTULO EXECUTIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO N. 015/2019-SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0008997-46.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA INFUNDADA. IMÓVEL ALIENADO. COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO MUITOS ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0013970-40.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.07.2021) (grifos nossos) Nem se diga, por fim, que o ajuizamento incorreto se deu em virtude da falta de atualização do cadastro imobiliário pelo executado perante o Município, visto que o registro da transferência na matrícula – que justamente serve para, dentre outros fins, dar publicidade ao ato translativo – é suficiente para que o fisco tenha ciência acerca do novo proprietário, até porque, lembre-se, é obrigação sua que, seja quando do lançamento, seja quando do ajuizamento da execução, certificar-se acerca de quem é o real contribuinte do imposto. Se confiou em seus cadastros, dispensando qualquer outra diligência, assumiu para si o ônus decorrente da indevida constituição do crédito ou de sua cobrança. Dessa forma, inevitável o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta Execução Fiscal, porquanto a ação fora proposta em face de pessoa que não era proprietária nem possuidora do imóvel ao tempo do ajuizamento da presente demanda. III. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de, com espeque tanto na Súmula 392 do STJ quanto na ilegitimidade passiva do excipiente, julgar extinta esta execução, nos termos do art. 803, inciso I do CPC. Diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). Levantem-se eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso ou cumprimento de sentença, arquivem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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