Execução Fiscal 0003543-95.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2015

Valor da Causa

R$ 678,05

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2026, 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

23/03/2026, 13:25

DEFERIDO O PEDIDO

16/09/2025, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2025, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 15:30

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/07/2025, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 12:12

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

01/07/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

24/03/2025, 12:27

DEFERIDO O PEDIDO

06/12/2024, 16:33

Todas as movimentações(82)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2026, 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

23/03/2026, 13:25

DEFERIDO O PEDIDO

16/09/2025, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2025, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 15:30

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/07/2025, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 12:12

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

01/07/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

24/03/2025, 12:27

DEFERIDO O PEDIDO

06/12/2024, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2024, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 13:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2024, 13:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/06/2023, 00:45

PROCESSO SUSPENSO

13/05/2022, 17:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2022, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 15:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

25/02/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003543-95.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003543-95.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$678,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ROCHA POMBO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos, etc A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que o devedor foi devidamente citado bem como que não foram encontrados bens penhoráveis através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a autorizar a diligência pretendida pelo exequente. Desse modo, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada devendo a Secretaria diligenciar junto ao sistema CNIB. Ato seguinte, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:16

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 22:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003543-95.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003543-95.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$678,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ROCHA POMBO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos e etc. 1.Indefiro o pedido retro formulado pelo exequente considerando que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos já foi deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (mov.30.1), sendo que tal diligência restou infrutífera em razão de o executado não mais exercer atividade comercial no endereço, conforme certificado no mov. 33.2. 2. Quanto ao pedido de inclusão do sócio, indefiro por ora. Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN, especialmente porque do SERPRO da executada no mov. 44.2 verifica-se que a sua atual situação cadastral é ativa. 3. Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação, demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 13:59

INDEFERIDO O PEDIDO

26/01/2022, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2021, 22:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

22/01/2021, 22:21

CONCEDIDO O PEDIDO

05/03/2020, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2020, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2018, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 13:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/12/2018, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2018, 13:40

MANDADO DEVOLVIDO

04/12/2018, 11:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/11/2018, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2018, 16:52

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/03/2018, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2018, 18:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/03/2018, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2017, 18:01

PROCESSO SUSPENSO

07/12/2017, 18:01

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

07/12/2017, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2017, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2017, 14:13

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/03/2017, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2017, 13:40

JUNTADA DE CUSTAS

15/03/2017, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2017, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/03/2017, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2016, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2016, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2016, 09:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/06/2016, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE ROCHA POMBO &AMP; ADVOGADOS ASSOCIADOS

08/03/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2016, 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2015, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2015, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/06/2015, 12:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/06/2015, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2015, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/06/2015, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2015, 15:53

Documentos

Outros

•16/09/2025, 18:03

Outros

•15/02/2022, 22:16

Outros

•26/01/2022, 14:05

Decisão

•05/03/2020, 16:08

Decisão

•12/03/2018, 17:45

Decisão

•07/12/2017, 15:56

Outros

•23/03/2017, 14:24

Despacho

•17/06/2015, 15:21

21/02/2022, 00:00