Procedimento Comum Cível 0001260-68.2013.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001260-68.2013.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: APARECIDA REBERTI ROCHA E OUTROS EMBARGADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0001260-68.2013.8.16.0121 ED 5 (acr) – fls.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0001260-68.2013.8.16.0121 ED 5 DA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA Trata-se de embargos de declaração opostos por APARECIDA REBERTI ROCHA e outros em face da decisão deste Relator que, em suma, indeferiu o pedido dos ora embargantes para reconhecer a perda de objeto dos aclaratórios anteriormente opostos pela parte ora embargada (mov. 11.1-ED4). Segundo os embargantes, a decisão padece de contradição e omissão. Alegam, para tanto, que a decisão foi omissa e contraditória quanto a trecho da manifestação apresentada em “Seq. 9.1” e ‘Seq. 9.2”, qual seja, o pedido expresso do executado de extinção com base no artigo 924, inciso II, do CPC. Argumentam que a parte ora embargada se utilizou “das palavras “extinção”, “satisfação integral”, bem com a previsão do “artigo 924, II do CPC”, para informar o pagamento, palavras estas, que com a devida vênia completamente incompatíveis com a intenção de garantir o juiz ou evitar a incidência de multa”. Ponderam que o esclarecimento deste ponto visa a celeridade processual e evitar diligencias desnecessárias, o que pode ser solucionado com a intimação da ora embargada para esclarecer sua intenção. Em suma, buscam o acolhimento dos embargos para sanar os vícios na decisão em questão. É a breve exposição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0001260-68.2013.8.16.0121 ED 5 (acr) – fls.2 II - O recurso merece conhecimento, já que oposto no prazo legal. O recurso de embargos de declaração se destina a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do órgão julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum. Ao contrário do que alegam os embargantes, não há omissão/contradição na decisão embargada, veja-se (mov. 11.1- ED4) “(...) II - Apesar de na petição protocolada pelo executada no mov. 22.1-1ºgrau do cumprimento provisório de sentença de autos n. 0001673- 03.2021.8.16.0121 não constar menção expressa de que o pagamento visa a não incidência de multa e honorários, a interpretação da postulação, orientada pela boa-fé, indica que o pagamento não seja interpretado como incompatível com o recurso por ela interposto, já que se trata, justamente, de execução provisória (CPC, 520, § 3°). III - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido dos embargados de mov. 9.1-ED4. (...)” Observa-se, ademais, que os embargos do executado já foram pautados (sessão virtual de 21/02/2022 até 25/02/2022 – mov. 19.1-ED4), sendo certo que a oposição de recurso em face da decisão deste Relator, sem apontar qualquer vício concreto, apenas visando sua rediscussão, acaba gerando, nas palavras dos próprios embargantes, atos processuais desnecessários. Os embargos não se prestam a rediscutir a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0001260-68.2013.8.16.0121 ED 5 (acr) – fls.3 decisão do órgão jurisdicional, sendo que os efeitos infringentes decorrem de eventual vício no decisum, o que não se verifica na hipótese. O recurso cabível contra a decisão de Relator, apto a modificá-la, é o agravo interno, momento em que o douto colegiado irá deliberar quanto ao acerto da decisão unipessoal. Forte nestes fundamentos, não constatado qualquer vício na decisão deste Relator, é de rigor a rejeição destes aclaratórios. III - Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Curitiba-PR, 26 de janeiro de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(213)

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