Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001614-46.2021.8.16.0046 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001614-46.2021.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001614-46.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI R. Placidio Leite, 164 - FORUM - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43 35571114 - Celular: (43) 98827-2840 Autos nº. 0001614-46.2021.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$25.430,02 Requerente(s): AGENOR VIEIRA SIMÃO Requerido(s): Município de Arapoti/PR DESPACHO 1. Da análise detida dos autos, extrai-se que há necessidade de realização de diligência imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia. Desta feita, a fim de evitar nulidades e diligências desnecessárias, bem como considerando a necessidade de realização de audiência de instrução, INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. 2. Cumprido o item acima ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, PAUTE a Secretaria data para realização de audiência de instrução que deverá ser presidida pelo DD. Juiz Leigo. Ademais, desde que havendo requerimento expresso, DEPREQUE-SE a colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas eventualmente residentes em outra comarca. 3. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 4. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 5. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo o rol ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO CARINA FABIANA MOTTIN

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

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