Ação Penal - Procedimento Ordinário 0068099-95.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0068099-95.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068099-95.2019.8.16.0014 1. Considerando que o denunciado FABRICIO ELHOTERIO BARBOSA, foi citado por edital e não compareceu ao processo para apresentar resposta nem constituiu Advogado, acolho a promoção Ministerial retro para, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Entretanto, como a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, pois isso equivaleria a tornar o delito imprescritível - o que somente ocorre por força de preceito constitucional - na ausência de previsão legal tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito e depois começa a correr normalmente (nesse sentido lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 5ª, Ed. p.653). Sobre o tema a Súmula 415 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Assim, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, o que a Secretaria certificará, colha-se nova manifestação do Ministério Público. Quanto à produção antecipada de provas, assiste razão ao Ministério Público, tendo em vista que se verifica a necessidade, preliminarmente à suspensão do feito, da produção antecipada de prova, qual seja da oitiva de testemunhas. Nos termos da Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Pois bem, de acordo com a súmula 415 do STJ, o prazo de suspensão destes autos é de 8 anos. No decurso desse período, as testemunhas arroladas pela acusação Guilherme Henrique Ravanelli, João Ricardo Barioni e Saulo Gonçalves Moreno, podem perder detalhes importantes para o esclarecimento do feito, assim, prejudicando a coleta de provas. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/1997). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do artigo 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de “não serem mais localizadas as testemunhas” e porque uma das testemunhas é “policial militar” e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada. (HC 135386, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017) - grifei RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. No caso, as instâncias de origem salientaram a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade. 3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte, segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/12/2016). 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 5. Na hipótese, a recorrente foi presa em flagrante, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. No entanto, a acusada mudou-se para lugar incerto e não sabido, o que ensejou a citação por edital e a suspensão do processo. Tal o contexto, a prisão preventiva encontra-se justificada para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, em razão de a recorrente, mesmo com a inequívoca ciência da ação penal, ter descumprido as medidas cautelares então impostas e se encontrar foragida desde a concessão da liberdade provisória. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) - grifei Diante do exposto, designo a data de 22 de março de 2023, às 14h30min para que sejam as testemunhas supracitadas inquiridas em juízo, com fulcro no artigo 366, do Código de Processo Penal. Quanto à data da audiência, esclareço que, quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para maio de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento neste juízo. Porém, lamentavelmente, houve necessidade de readequação de toda a pauta, face à suspensão das audiências em virtude do Decreto 161/2020 e Resolução 313/2020, do CNJ, ante a pandemia do COVID-19, com necessidade de remanejamento de dezenas de audiências de presos e soltos, sem prejuízo dos feitos novos, como o presente. Nomeio o advogado Dr. MAYKON JONATHA RICHTER (OAB/PR 36356) para acompanhar o ato em favor do acusado. Havendo recusa, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se as testemunhas e o defensor nomeado para o ato. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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