Procedimento Comum Cível 0000086-86.2020.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000086-86.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-86.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-86.2020.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Thiago Nelson Kul (RG: 380935430 SSP/SP e CPF/CNPJ: 383.711.958-00) Rua Nataldyr Schimitd de Freitas, 150 - MORRETES/PR Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93) Avenida Alphaville,, 779 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 CELSO LUIZ ALVES CORDEIRO (RG: 20937742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 226.129.129-91) Rua Princesa Isabel, 222 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-200 ODONTOPREV S/A (CPF/CNPJ: 58.119.199/0001-51) Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 14º Andar - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354), entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais será produzida prova. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes ODONTOPREV alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, vez que não houve falha na prestação de serviço, cabendo ao dentista responder por eventuais danos. Plano de saúde não pode responder por suposto erro médico. BRADESCO SEGUROS alegou ser parte ilegítima porque não firmou nenhum contrato com a outra parte, sendo apenas acionista da ODONTOPREV. Esclareceu que não comercializa plano de assistência odontológica. Havendo a possibilidade de ser reconhecido que o plano de saúde responde de forma solidária pelo erro do dentista, deve permanecer no pólo passivo da demanda. Além disso, embora se alegue carência até 04/06/2019 na carteirinha do Autor consta o mês de março de 2.019 como início da vigência; A seguradora, embora alegue que não firmou contrato com o autor, também deverá permanecer no pólo passivo, pois consta na carteira do Autor a expressão “Bradesco Dental”. (mov. 1.5) Sua responsabilidade haverá de ser melhor apurada no curso da demanda, sobretudo porque alega que ODONTOPREV incorporou BRADESCO DENTAL, de forma que BRADESCO SAÚDE atualmente é somente uma acionista de ODONTOPREV. 2) Pontos controvertidos PARTE REQUERENTE PARTE REQUERIDA 2.1 Sofreu danos em sua boca mediante conduta do dentista; ODONTOPREV - O Autor já possuía comprometimento na sua saúde bucal; CELSO LUIZ - Não houve lesão na boca ou fratura no dente; - Dor, edema e inchaço são comuns naquele tipo de procedimento; 2.2 Pagou R$ 200,00 por procedimento de restauração e está gastando para restabelecer sua saúde bucal; CELSO LUIZ - O Autor pagou R$ 200,00 por procedimento particular; - O autor relaxou no pós-operatório; 2.3 Sofreu danos materiais e morais - Inexistem danos materiais ou morais passíveis de indenização 3)Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Dentre as questões que constam acima, deverá ocorrer atividade probatória quanto: - 2.1 4) Meios de prova requeridos A parte autora requereu: - Prova pericial para avaliação do procedimento questionado; - Depoimento pessoal. ODONTOPREV solicitou: - Prova pericial e documental superveniente. CELSO CORDEIRO requereu: - autor; - testemunhas. 5) Meios de prova deferidos Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. A prova documental deve ser produzida em regra com a inicial e contestação, de forma que, a juntada de novos documentos depende da demonstração de que não eram do conhecimento da parte ou estavam inacessíveis. Defiro também a produção de prova pericial a ser suportada pela parte autora, tendo em vista que não é o caso de inversão do ônus da prova. Partindo do pressuposto que incide o CDC ao presente caso, de plano se verifica que o consumidor, em tese, é a parte mais fraca da relação jurídica sendo que a lei o qualifica como “vulnerável” (art. 4º, inc. I, do CDC – presunção “juris et juris”, ou seja, absoluta) e por isso confere mecanismos para equilibrá-la, notadamente a inversão do ônus da prova. Todavia, a aplicação do CDC ao caso não gera automaticamente a inversão do ônus da prova. É necessário que fique caracterizada a verossimilhança das alegações da parte Autora ou hipossuficiência técnica ou financeira. Neste sentido o seguinte aresto: "... mesmo caracterizada relação de consumo o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldade para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência" (JTAERGS 102/213) Importante ainda registrar, que embora exista dissídio na doutrina e jurisprudência, a verossimilhança e hipossuficiência são requisitos alternativos e não cumulativos. Neste sentido o REsp 1.155.770 – PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Verossimilhança é a qualidade daquilo que parece verdadeiro. Já a hipossuficiência deve ser analisada sob os aspectos técnico, social e econômico. Todavia, para este juízo, prevalece o aspecto técnico, pois o econômico nem sempre trará respostas satisfatórias. Sob o aspecto técnico, a inversão será cabível quando, em termos simples, o consumidor, considerado aqui o homem médio, desconhecer a técnica utilizada pelo empresário, na fabricação do produto ou prestação do serviço, sendo mais razoável que este último produza os elementos informativos nos autos. Por outro lado, a inversão do ônus da prova não obriga a parte Requerida a suportar as despesas com o ato, mas como a presunção legal gera inversão do ônus da prova, acaso não produzida a perícia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. Pois bem, no caso dos autos, no que se refere à verossimilhança, verifica-se que o Autor não produziu nenhuma prova documental acerca dos fatos alegados, cingindo-se em atribuir erro médico ao dentista. Sendo este o caso, não se mostra possível a inversão, pois não há plausibilidade no direito invocado. 6) Distribuição do ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. 7) Delimitação das questões de direito O juízo haverá de se pronunciar a respeito da responsabilidade solidária do plano de saúde odontológica e da seguradora. 8) Designação da audiência de instrução e julgamento Oportunamente, após a estabilização desta decisão o juízo consultará o cadastro de peritos, haja vista que o Autor é beneficiário de justiça gratuita. Intimem-se. Morretes, 27 de janeiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO RODRIGUES GOIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ ALVES CORDEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOPREV S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(26)