Procedimento Comum Cível 0002799-97.2015.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002799-97.2015.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADOS: DINORAN VIANA E SILVA E OUTROS RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA). DECISÃO MONOCRÁTICA – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO OFICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 19, IV, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Conclusão - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002799-97.2015.8.16.0089, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBAITI REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBAITI Vistos etc. 1. Trata-se de Reexame Necessário da sentença de mov. 358.1, exarada na Ação por Ato de Improbidade Administrativa nº 0002799-97.2015.8.16.0089, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Dinoran Viana e Silva e outros, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial. O decisum, ainda, diante da ausência de má-fé da parte autora, deixou de condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Ante a ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes, vieram os autos em sede de reexame necessário. Após inclusão do recurso em pauta (evento 20-TJ), Luciano Marcelo Dias Queiroz requereu o não conhecimento do Reexame Necessário, em razão dos adventos da Lei 14.320/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determinando que não há reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito em sede de ação de improbidade administrativa. O processo foi retirado de pauta e as partes foram intimadas a se manifestarem (mov. 35.1-TJ). Em manifestação, a Procuradoria-Geral da Justiça pugnou pela suspensão da tramitação do processo até o julgamento dos repetitivos pelo STJ (mov. 60.1-TJ). Mário Rodrigo da Silva Arias e as herdeiras de Luiz Carlos Sanches Bueno se pronunciaram pelo não conhecimento do reexame obrigatório da sentença de improcedência (eventos 65-TJ e 66-TJ) É o relatório. 2. No caso sob análise, tenho que a remessa necessária não tem cabimento. Explico. Dentre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, está a inclusão do artigo 17, § 19, IV, o qual dispõe, in verbis: Art. 17. (…) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Para corroborar, cito julgado desta Corte de Justiça em caso análogo, assim ementado: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 19, IV, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. PERDA DO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DO FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR CONDUTA DOLOSA, A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA A INCLUSÃO DE HERDEIROS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005111-30.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.12.2021). Logo, diante do julgamento de improcedência da ação originária, cuja pretensão de ressarcimento decorria da suposta prática de atos ímprobos pelos requeridos, incabível a devolução oficial. 3. Do exposto, monocraticamente e porque incabível nos termos da Lei nº 14.230/2021, não conheço da Remessa Necessária. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e promovidas as anotações necessárias, retornem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ILTON APARECIDO INACIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(18)