Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001779-43.2022.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001779-43.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001779-43.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-43.2022.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 23/01/2022 Vítima(s): ODILCEA DO ROCIO SOARES DE ABREU Noticiado(s): SANTIAGO DE ABREU BARBOSA 1. Trata-se de medida protetiva de urgência (referente ao boletim de ocorrência policial nº 2022/81406) requerida por ODILCEA DO ROCIO SOARES DE ABREU em face de SANTIAGO DE ABREU BARBOSA. 2. Nos autos de prisão em flagrante em apenso, verificou-se que a ofendida Odicleia revogou tacitamente as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos 0034558-85.2021.8.16.0019. Determinada a intimação da Sra. Odicleia para informar se havia interesse na concessão de novas cautelares (mov. 1.3), ela se manifestou afirmativamente (certidão de mov. 1.4). Assim, aplico as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, ou seja: proibição de aproximação com a ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). As medidas aplicadas terão vigência, salvo deliberação em sentido contrário, pelo prazo de doze meses (contados a partir desta data - data de assinatura digital desta decisão), findos os quais, caso subsista risco, poderá a ofendida pleitear prorrogação. As medidas, outrossim, serão automaticamente revogadas se não prorrogadas na sentença final, ou se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. Assuntos de interesse comum deverão ser intermediados por terceira pessoa, de modo que não haja contato entre vítima e requerido. Ressalto que a ofendida, na vigência da medida protetiva, não poderá, sem motivo justificado, manter contato com o requerido, sob pena, se for o caso, de nova revogação da tutela. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. POSSIBILIDADE: Uma vez deferida a medida protetiva de afastamento do acusado do lar, bem ainda determinada a proibição de que se aproxime da vítima ou com ela estabeleça qualquer contato, natural e justa se mostra a imposição da contra-obrigação de que também a ofendida não force encontros com o acusado afastado do lar, nem mesmo com ele contate. Medida que não caracteriza qualquer cerceio à liberdade de locomoção da ofendida, tendo o único fito de resguardar a tutela jurisdicional materializada no deferimento da medida protetiva, cujo descumprimento não pode a vitima, a ‘forceps’, impor ao acusado” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 5ª C. Crim., HC nº 70032216137, rel. Amilton Bueno de Carvalho, julg. 23/9/2.009). Outrossim, não subsistindo interesse na manutenção da medida em virtude de superveniente reconciliação, deverá a vítima expressamente requerer sua revogação em Juízo. 3. Intime-se o requerido, cientificando-o de que poderá, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias e de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Cientifique-o também de que deverá entrar em contato com o setor de Serviço Social deste juízo (telefone: 3309-1686) para orientações a respeito das medidas protetivas de urgência aqui aplicadas e possíveis encaminhamentos, mediante agendamento prévio. 4. Intime-se a vítima (por telefone, e-mail ou, infrutífera a diligência, por mandado) do deferimento da medida (esclareça, se não intimada por Oficial de Justiça, que deverá comparecer à Escrivania desta Vara para obtenção de cópia desta decisão). Cientifique a vítima, ainda, de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, deverá acionar imediatamente a Polícia Militar, se for caso de flagrante, ou noticiar a ocorrência na Delegacia da Mulher ou por meio de advogado, sob pena de nova revogação das medidas. 5. O Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, deverá cientificar ambas as partes da necessidade de manutenção de endereços e telefones atualizados neste Juizado de Violência contra Mulher e, no curso do inquérito policial, também na Delegacia da Mulher. 6. Após a intimação do requerido/noticiado, expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência. No mandado, ao anotar o prazo de vigência da medida, a Secretaria desta Vara (para fins de controle do sistema Projudi) deverá constar o prazo de tempo restante, descontando-se o período decorrido da presente data até a data da efetiva expedição do mandado de fiscalização. 7. Saliento, por fim, que a medida protetiva de urgência é concedida, na salvaguarda de possível situação de risco, em juízo de cognição sumária, dada a existência de aparência de direito. Portanto, findas as investigações a cargo da autoridade policial, ou sobrevindo outros elementos de convicção, poderá a tutela ser revogada se concluir-se pela não incidência, no caso concreto, das disposições contidas na Lei nº 11.340/06. 8. Apenas para que não fique sem registro, as cautelares de proibição de aproximação e contato aplicadas na decisão de mov. 1.3 (alíneas ‘c’ e ‘d’) restam absorvidas pelas presentes medidas protetivas de urgência, razão pela qual mantenho a monitoração eletrônica, porquanto necessária para assegurar a integridade da vítima. 9. Em razão do contido na Recomendação n. 116, de 27 de outubro de 2021, do CNJ, encaminhe-se cópia desta deliberação ao CREAS Municipal. 10. Tendo em vista que a requerente já era assistida pela Patrulha Maria da Penha nos autos 0034558-85.2021.8.16.0019, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi). Se houver necessidade, remeta-se a “chave do processo”. 11. Comunique-se à autoridade policial acerca desta decisão, solicitando remessa ao Juízo do inquérito policial concluído, no prazo legal. 12. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se. 13. Ciência ao Ministério Público e, se houver, ao defensor constituído pela ofendida e pelo requerido. Débora Carla Portela Juíza de Direito Substituta mgs

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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