Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031672-46.2016.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031672-46.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031672-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031672-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): DR. CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (CPF/CNPJ: 859.409.178-87) Rua Brigadeiro Tobias, 118 20º, cj 2023 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.032-000 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): JULIO PAULO CANALE (CPF/CNPJ: 250.027.160-91) Rua José Ferreira de Barros, 639 sob B - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-320 OLACIR TADEU BERLANDA (CPF/CNPJ: 360.381.300-63) R. OMILIO MONTEIRO SOARES, 001149 - FANNY - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 TRANSPORTADORA CABER LTDA (CPF/CNPJ: 80.362.296/0001-20) ROD. BR CENTO E DEZESSEIS, 016685 SL 01; 1 ANDAR - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-300 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação não foi recebida pelo Sr. Olacir Tadeu Berlanda, e sim por terceiro (Jaci T Berlanda). Ocorre que a citação da pessoa natural deve ser pessoal e, no caso, não residindo a requerida em condomínio, não se mostra aplicável o § 4º do art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo assim, a fim de evitar nulidade processual insanável, em prejuízo, inclusive, da própria parte autora, o ato citatório deverá ser refeito, de modo que a citação do suscitado seja por ele devidamente recebida. 2. Intime-se a parte autora para promover a citação válida da parte suscitada, indicando o meio pretendido para tal. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DR. CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(17)