Execução de Título Extrajudicial 0004472-69.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004472-69.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004472-69.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004472-69.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.755,53 Exequente(s): Banco Bradesco S/A. Executado(s): GHL - Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda GRACIETE GOMES FERREIRA I – Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial e requereram a suspensão do processo. Verifico, ainda, que não houve novação da obrigação, mas apenas foi estipulada nova forma de pagamento de dívida preexistente. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso do processo executivo, no qual foi requerida a suspensão do feito, cabe acolher o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento do pactuado, nos termos do Art. 922 do CPC, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do Artigo 487, do Código de Processo Civil, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere ao credor a oportunidade de prosseguir com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ: "Não há dúvida de que o acordo celebrado entre as partes contém expressa referência a que não se tratava de novação, limitando-se o pedido à suspensão do processo de execução, pelo prazo previsto para o cumprimento das condições. Sendo assim, cumpria ao magistrado deferir o pedido em consonância com o acordado, descabendo desde logo extinguir o processo, o que desfavorece o credor. O encontro de solução negociada para o pagamento das dívidas deve ser estimulado, daí porque dele não pode resultar prejuízo para o credor, que seria forçado a promover nova demanda no caso de descumprimento" (STJ, 4ª Turma, RESP 184.668-RO, j. 15/3/99). Ainda sobre a possibilidade de suspensão do processo executivo, cumpre transcrever o disposto no Artigo 922 do CPC, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação". A propósito, pertinente transcrever julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná sobre a possibilidade de suspensão do processo de execução diante da convenção das partes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE NOS TERMOS DO ARTIGO 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002394-27.2019.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.03.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART 924, INCISO III DO CPC), DESACOLHENDO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. SUSPENSÃO QUE TEM PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 922 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA PORQUANTO NÃO DEMANDADA PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005716-55.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.03.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE NOS TERMOS DO ARTIGO 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PROVIDO“O acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito requer a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, II, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser cassada a sentença homologatória que extingue o processo com resolução de mérito” (TJPR - 18ª C. Cível – AC - 1652237-3 - Guarapuava - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 09.08.2017) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002126-71.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.03.2021) (destaquei) Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no Artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento do acordo, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. II - Sem prejuízo do acima, diga a parte exequente acerca do cumprimento do acordo pelas executadas, haja vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seria pago até o dia 07/01/2022. III – Após, voltem conclusos. IV - Diligências necessárias. Cambé, 27 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GOMES FERREIRA ZEQUINI

DECORRIDO PRAZO DE GRACIETE GOMES FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE GHL - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(100)

legal