Execução Fiscal 0000087-75.2010.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0000087-75.2010.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000087-75.2010.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2010.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.231,73 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FELIPE & ROCCO LTDA Vistos e examinados. A UNIÃO opôs embargos de declaração sustentando que a sentença proferida nos autos é omissa e possui erros materiais, eis que reconheceu a prescrição intercorrente da execução baseando-se na argumentação de que o lustro prescricional tem início com a citação do devedor, o que estaria equivocado, porquanto que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a citação negativa ou a não localização de bens penhoráveis. Assevera, ainda, que a sentença é omissa por não fazer menção a fatos ocorridos no período considerado pelo juízo que configurariam mora do Poder Judiciário e impediriam a fluência do prazo prescricional (seq. 69.1). É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito não merecem acolhimento. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na sentença, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022, NCPC). Para corroborar os fundamentos acima invocados. Acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta. Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371 do novo CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. Pois bem, a pretensão constante dos presentes embargos declaratórios não é de sanar contradição, completar omissão do julgado ou corrigir erro material, mas combater os próprios fundamentos da decisão. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada. Até porque, todos os fatos que ensejaram ou não a interrupção do prazo prescricional da execução foram considerados na sentença. Diante disso, possível concluir-se que os presentes embargos apenas retratam o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi em parte contrária aos seus interesses, não sendo, possível, desta forma, a reanálise de alegações já consideradas quando da prolação da sentença. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. Intimações e diligências necessárias pela Esvrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE & ROCCO LTDA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE & ROCCO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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