Cumprimento de sentença 0001269-91.2011.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001269-91.2011.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001269-91.2011.8.16.0091 DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JAIR DE SOUZA CAMPOS em face de BANCO BANESTADO S/A e seu sucessor BANCO ITAÚ S/A. A parte autora pretende o recebimento de quantia decorrente de diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de junho de 1987 a janeiro de 1989, nas contas poupanças mantidas no período. Trouxe como título executivo a decisão proferida na ação civil pública nº 38.765/98, movida pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, na qual houve condenação decorrentes da aplicação de índices de remuneração das poupanças. A decisão judicial proferida nos referidos autos de ação civil pública transitou em julgado no dia 03.09.2002. No caso em espécie, o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão exequenda, aplicando-se o lapso de 05 (cinco) anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR). Grifo do Juízo. Nesse contexto, considerando que a parte autora ajuizou a presente demanda em 30.09.2011, nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre eventual prescrição, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências estabelecida na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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