Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000561-59.2022.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000561-59.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000561-59.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-59.2022.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Doença em Pessoa da Família Valor da Causa: R$27.879,60 Requerente(s): VALERIA MOREIRA DA SILVA (RG: 93366000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.380.609-14) Rua Isidoro Burkoski, 44 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-274 Requerido(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] 1. Tratam os autos de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Valéria Moreira da Silva, em desfavor do Município de Araucária, ambos já qualificados na inicial de movimento 1.1. 2. A requerente, servidora pública municipal, pleiteia a concessão de antecipação de tutela, nos moldes prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja reduzida sua carga horária semanal, de um total de 40 horas para 20 horas, sem redução de vencimentos, a fim de que possa acompanhar seu filho, Gustavo Moreira de Campos, nos tratamentos multidisciplinares a ele recomendados. 3. Narra que ocupa o cargo de Técnica em Enfermagem, e que seu filho Gustavo Moreira de Campos, nascido em 07/04/2018, foi diagnosticado com transtorno do espectro autismo e, em razão disso, precisa realizar “tratamento amplo e multidisciplinar a fim de melhorar e desenvolver o seu desempenho ocupacional em atividades da vida diária e aprimorar habilidades cognitivas e motoras”, e que há “necessidade de disponibilidade da mãe não só para acompanhamento em terapias específica, mas também para adequações de rotinas domiciliares”. 4. Ante a necessidade de acompanhar seu filho nos tratamentos, formulou pedido administrativo de redução de sua jornada de trabalho sem diminuição salarial, contudo, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não há previsão legal. É o relatório. Decido. 5. Para a concessão da tutela de urgência, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Do cotejo dos elementos fáticos coligidos aos autos, verifica-se que a autora requereu, como antecipação da tutela, nos moldes prescritos pelo supracitado artigo de lei, a redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem redução salarial. 7. Neste contexto, em cognição sumária, verifica-se a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, porquanto os documentos apresentados pela reclamante com a inicial evidenciam que Gustavo Moreira de Campos, de apenas três anos de idade, filho da autora, necessita de acompanhamento multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional), em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID-F840), consoante declaração apresentada no movimento 1.8. 8. A Constituição Federal estabelece, no artigo 227, que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A respeito dos deveres dos pais, estabelece, ainda, no artigo 229, que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 9. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte reclamante fundamenta-se, antes de tudo, no direito à vida, saúde e dignidade de seu filho, criança que se encontra na primeira infância, com três anos de idade, e cujos direitos têm prioridade absoluta, na forma prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na lei nº13.257/2016. 10. Compete ao poder público assegurar os direitos das crianças com o intuito de garantir seu desenvolvimento sadio, integral, ao lado de sua família, respeitando suas individualidades e necessidades específicas. No caso em concreto, depreende-se que o filho da autora precisa ser acompanhado por sua mãe nos tratamentos multidisciplinares indicados, para que possa desenvolver habilidades motoras e cognitivas. 11. Assim, há que se garantir a possibilidade de a autora acompanhar seu filho na reabilitação multidisciplinar, sem que isso acarrete prejuízos em seu âmbito profissional, porque os direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana devem prevalecer em relação ao interesse da Administração Pública Municipal, sobretudo porque se trata de pessoa em desenvolvimento, que necessita de constante acompanhamento, em razão de sua condição de saúde. 12. Note-se que a legislação municipal não possui norma que se amolde perfeitamente ao caso em análise, mas isso não pode constituir óbice ao amparo do direito da parte reclamante. O artigo 103, da lei 1.703/2006, do Município de Araucária, dispõe a respeito da licença com vencimentos integrais por motivo de doença em pessoa da família. Referida concessão, todavia, adequa-se a casos em que a doença tem caráter transitório, visto que a licença remunerada é limitada a 180 dias. O parágrafo único daquele dispositivo legal estabelece que “Em situações avaliadas pelo serviço de saúde ocupacional, em que houver necessidades de cuidados especiais de familiares, mencionados no caput, poderá ser concedida redução da carga horária, que obedecerá regulamentação própria”. A norma municipal faz referência à possibilidade de redução da jornada de trabalho, observada a regulamentação própria, que, todavia, ainda não foi editada. 13. Diante da omissão legislativa no âmbito municipal, mostra-se possível o uso da analogia, método de integração da norma jurídica, com a aplicação ao caso concreto da lei federal 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e estabelece, no artigo 98, §2º, que será concedido horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. [...] § 2ºTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3ºAs disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. 14. No que tange ao perigo de dano, está representado pelos eventuais prejuízos decorrentes do não acompanhamento e até não realização de tratamentos pelo filho da autora, visto que é criança na primeira infância, período em que cada dia e cada momento são muito importantes para o aprendizado e desenvolvimento, e o decurso de tempo sem o acompanhamento de sua mãe nos tratamentos pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos para sua vida, consideradas as características de sua condição médica. 15. Dessa forma, tendo a autora demonstrado de forma inequívoca que seu filho é pessoa com deficiência e realiza diversos tratamentos médicos e terapêuticos, mostra-se possível, em princípio, a concessão de jornada de trabalho diferenciada à autora, independentemente de compensação e sem redução salarial. 16. Com efeito, o deferimento do pleito de tutela antecipada é medida que se impõe. 17. Isto posto, diante da argumentação acima expendida, que demonstra o preenchimento dos elementos que evidenciam o direito e do perigo de dano, estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores de sua concessão, defiro a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar ao requerido que promova a redução da jornada de trabalho da autora para 20 horas semanais, independentemente de compensação de horário e sem redução salarial, até a solução do presente litígio. A determinação deverá ser cumprida em até 5 (cinco) dias após a intimação do reclamado. 18. Fixo, para o caso de descumprimento da determinação acima, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, mas asseguro, desde logo, o direito de a parte autora reduzir sua jornada ao término do prazo de cinco dias, ainda que a Administração Municipal não tenha promovido as adaptações de pessoal necessárias para suprir a ausência da servidora no período integral. 19. Designe-se data para a realização da sessão de conciliação virtual, observando-se que a citação para a audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor do contido no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. 20. Cite-se e intime-se o reclamado, intime-se a parte autora e abra-se vista ao Ministério Público. 21. Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

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