Inventário 0004934-70.2006.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0004934-70.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004934-70.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004934-70.2006.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$226.000,00 Requerente(s): Mihail Vasilievich Shapovalov representado(a) por Helena Kipman Bussyguin De Cujus(s): ALEXANDRA REDROFF representado(a) por Rosalia Dell'Aira VALENTIN REDROFF representado(a) por Rosalia Dell'Aira Vistos e etc., 1. Trata-se de embargos declaratórios (mov. 429) contra a última decisão (mov. 420). 2. Alega o inventariante que o juízo foi omisso quanto ao pedido de nomeação de avaliador judicial para avaliação do imóvel de matrícula nº 54.568. Contudo, não assiste razão ao inventariante. O juízo, no item 13 da referida decisão, consignou expressamente que descabia nesses autos a discussão acerca da avaliação do bem realizada pela Fazenda Estadual. Portanto, resta implícito o indeferimento do pedido para avaliação do bem, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 3. Vale dizer que o inventariante pretende a reconsideração da decisão. Nesse sentido, o princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). 4. Nesta toada, mesmo que a decisão esteja equivocada, a correção não é feita pelo magistrado de primeiro grau, que já externou o provimento sobre o tema. 5. Como se vê, o esforço da parte embargante se dirige em rediscussão, por via transversa. 6. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. 7. Cumpra-se a decisão de mov. 420. 8. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PARECER FISCAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

Todas as movimentações(694)

Todos os documentos(36)