Execução de Título Extrajudicial 0003163-95.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003163-95.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003163-95.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA em face de EKOSOLOS INDÚSTRIA REMINERALIZADORA DE SOLOS LTDA e VALTER CANO. Visando a satisfação do credor, determinou-se o bloqueio de valores pelo Sisbajud, sendo penhorada a quantia de R$ 368,44 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) em conta de titularidade do executado VALTER CANO (seq.85). Na sequência 90 o executado afirmou que se trata de quantia impenhorável, sendo que o Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que há a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC, que declara como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, para contas correntes também, desde que respeitado o limite previsto na norma. Determinou-se a intimação do executado para comprovar que os valores estão depositados em caderneta de poupança (seq. 95). O executado afirmou que demonstrou, através de precedentes deste Tribunal, uma interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, que se aplica também à conta correntes, desde que não ultrapasse o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, como é o presente caso, em que o valor constrito é muito inferior a isto (seq. 101). É o breve relato. Decido. 2. Deixo de analisar as arguições do executado quanto ao excesso de execução, por se tratar de questão que já é objeto dos embargos à execução opostos, sendo que não há qualquer hipótese de discussão desta matéria no curso da execução de título extrajudicial. 3. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores, nota-se que o executado não apresentou nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade (artigo 833 do Código de Processo Civil). Os precedentes colacionados pelo executado versam sobre a hipótese de proteção de valores que possuam característica de reserva financeira. Veja-se que a lógica da proteção da caderneta de poupança é a de preservar as quantias resguardadas pela pessoa no intuito de garanti-la futuramente, isto é, a legislação confere proteção ao devedor de poupar valores, justamente para viabilizar, dignamente, seu sustento e o de sua família. É este o sentido da norma estampada no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que atualmente vem sendo estendida também pela jurisprudência nacional, às contas correntes, desde que os valores nela contidos tenham a natureza de poupança, o que em nenhum momento foi demonstrado nos autos ou sequer arguido. Ora, considerar impenhorável todo e qualquer valor simplesmente por não atingir o teto limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (o que admita-se, é alheio à realidade brasileira) simplesmente inutilizaria a grande maioria dos processos de execução e de cumprimento de sentença, tornando frustrada a prestação jurisdicional. A jurisprudência nacional certamente não se tenciona nesta direção. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade, ou que o valor tem natureza de poupança, tratando-se de mera impugnação genérica. 5. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial e intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(34)