Recuperação Judicial 0000858-72.2019.8.16.0154 - TJPR

Recuperação Judicial 0000858-72.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000858-72.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000858-72.2019.8.16.0154 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$51.442.390,81 Autor(s): Cláudia Giongo Ferrari - Produtor Rural Edmilson Peron Ferrari - Produtor Rural IRONI PERON FERRARI – PRODUTOR RURAL PERON FERRARI S/A TRANSPORTES FERRARI LTDA. ZELÍRIO PERON FERRARI – PRODUTOR RURAL Réu(s): VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE DECISÃO As Recuperanadas juntaram balancete dos meses de março e abril de 2021 (movs. 1095.1/1905.3). O Administrador Judicial juntou relatório mensal de acompanhamento dos meses de março e abril de 2021 (mov. 1123.1). As Recuperandas manifestaram-se pela desnecessidade de retificação do plano de recuperação judicial ou qualquer ato processual, em razão do plano de recuperação judicial e o quadro de credores apresentado pelas Recuperandas compreende e incorpora as dívidas, capacidade de caixa e reformulação administrativa e financeira tanto das empresas, quanto dos produtores rurais pessoas físicas. (mov. 1124.1). O credor MARCELO SANDRO CANZI informou a cessão de crédito realizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP e requereu sua habilitação no feito (mov. 1125.1). As Recuperandas anexaram balancete dos meses de maio e junho de 2021 (mov. 1127.1). O Administrador Judicial juntou relatório mensal de acompanhamento dos meses de maio e junho de 2021 (mov. 1128.1). O Ministério Público requereu a intimação do Administrador Judicial para que se manifeste, nos termos do item 8, da decisão e mov. 955.1, diante da manifestação das Recuperandas pela desnecessidade de retificação do plano de recuperação judicial (mov. 1130.1). A Sr. Perita ZENILCE DE FÁTIMA LOVATEL requereu os honorários Perícias, conforme certidão de crédito judicial no valor de R$3.542,11, referente aos autos nº 0000918-49.2016.5.09.0072 (mov. 1135.1). As Recuperanadas juntaram balancete do mês de junho de 2021 (movs. 1137.1/1137.2). Juntada certidão judicial para fins de habilitação de crédito em favor do Ministério Público do Trabalho (movs. 1138.1/1138.2). O Administrador Judicial juntou relatório mensal de acompanhamento do mês de julho de 2021 (mov. 1139.1). O Administrador Judicial juntou parecer no qual: a) informou que diligenciou para obter local a fim de realizar a assembleia geral de credores, que pudesse receber com segurança os credores; b) Informa que procederá a transferência de titularidade dos créditos da credora SUPERBAC para a credora MILHOPAR, haja vista a cessão noticiada no mov. 947; c) Opina pelo deferimento do pedido de habilitação apresentado pelo Juízo trabalhista nos movimentos 944 e 945, na Classe I – Credores Trabalhistas, pelo montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do credor NELSON DA VEIGA; d) alteração da titularidade dos créditos junto ao processo de Recuperação Judicial, haja vista a sucessão noticiada no mov. 925, onde a CIA. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ – CODAPAR, informou que foi incorporada pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER; e) atendido o pleito de mov. 914, eis que o credor DYEMERSON DE LIMA PERCHIN já se encontra habilitado no Quadro Geral de Credores (mov. 1140.1). As Recuperanadas juntaram balancete do mês de agosto de 2021 (movs.1142.1/1142.2). O credor TRANSPORTES EDEMAR RUSSI LTDA requereu a juntada do instrumento procuratório e habilitação dos procuradores (mov. 1143.1). O Administrador Judicial juntou relatório mensal de acompanhamento do mês de agosto de 2021 (mov. 1144.1). O Administrador Judicial apresentou parecer para realização da assembleia de credores de forma presencial, em razão do número de credores e a amplitude do local sugerido (mov. 1145.1). As Recuperanadas juntaram balancete do mês de setembro de 2021 (movs.1142.1/1142.2). As Recuperanadas requereu que seja autorizada a consolidação de acordo na ação judicial nº 0000685-41.2016.8.16.0061, no qual a Recuperanda irá dispor de parte da área objeto da usucapião (mov. 1148.1). O Administrador Judicial juntou relatório mensal de acompanhamento do mês de setembro de 2021 (mov. 1149.1). Ofício da Justiça do trabalho requerendo habilitação de crédito (mov. 1150.1). As Recuperanadas juntaram balancete do mês de outubro de 2021 (movs.1151.1/1151.2). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1. Dos relatórios apresentados pelas Recuperandas referentes aos meses de março de 2021 até outubro de 2021 (movs. 1095.1/1095.3, 1127.1, 1137.1/1137.2, 1142.1/1142.2, 1151.1/1151.2), dê-se vista aos credores e ao Ministério Público. 2. Com relação aos relatórios mensais apresentados pelo Administrador Judicial nas movs. 1123.1, 1128.1, 1139.1, 1149.1, nos termos do art. 22, II, “c”, da lei nº 11.101/05, dê-se vista aos credores e ao Ministério Público. 3. Defiro o pedido de TRANSPORTES EDEMAR RUSSI LTDA (mov.1143.1) para inclusão dos respectivos procuradores. Proceda-se registro pertinente. 4. Dê-se vista ao Administrador Judicial acerca: a) da cessão de crédito comunicada na mov. 1125.1, em que COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA FRONTEIRA - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP, em 09.07.2021, na qualidade de titular de crédito, firmou com MARCELO SANDRO CANZI um instrumento de cessão de crédito, pelo qual cedeu a MARCELO SANDRO CANZI créditos contra os devedores nesse procedimento de recuperação judicial; b) da certidão judicial para fins de habilitação de crédito em favor do Ministério Público do Trabalho (movs. 1138.1/1138.2); c) da manifestação da Sr. Perita ZENILCE DE FÁTIMA LOVATEL, a qual requereu os honorários Perícias, conforme certidão de crédito judicial no valor de R$3.542,11, referentes aos autos nº 0000918-49.2016.5.09.0072; para que proceda eventuais mudanças na lista geral de credores. 5. Considerando a manifestação do Administrador Judicial no mov. 1140.1 favorável a habilitação dos créditos, determino que Administrador Judicial proceda a retificação/inclusão dos créditos no quadro geral de credores: a) habilitação encaminhada pela Justiça do Trabalho, em favor do NELSON DA VEIGA; b) Cessão de créditos realizada para MILHOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MILHO LTDA (“MILHOPAR”) – mov. 947; c) sucessão da CIA. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ – CODAPAR por Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (mov. 925). 5.1. Com a retificação realizada pelo Administrador Judicial, deve a secretaria retificar o cadastro constante nesses autos, incluindo NELSON DA VEIGA, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER e MILHOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MILHO LTDA (“MILHOPAR”), como credores. 6. Informo que eventuais habilitações de crédito retardatárias devem ser realizadas de acordo com o disposto nos artigos 10 e 8º, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, bem como que as objeções ao plano de recuperação judicial poderiam ter sido realizadas, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.101/2005. 7. As Recuperandas noticiaram no mov. 11148.1 que existente a ação de usucapião nº 0000685-41.2016.8.16.0061, na qual a Recuperanda, buscando evitar o risco de perder toda sua área, concordou em ajustar uma transação, na qual dispõe de 30.000,00 m² (área rural mínima) a parte autora. Requereu que seja autorizada a consolidação do referido acordo. 7.1. Sobre o requerimento de mov. 11148.1, dê-se vista ao Administrador Judicial, para que apresente parecer acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2. Após, voltem conclusos para deliberação (art. 66 da Lei nº 11.101/2005). 8. Quanto a designação da assembleia geral de credores, o artigo 56 da Lei 11.101/2005, dispõe que, havendo objeção de qualquer credor acerca do plano de recuperação judicial, o Juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Logo, considerando a existência de objeções, faz-se pertinente a designação. O Administrador Judicial informou que o número de credores habilitados na Lista de Credores não é expressivo, ainda, espera-se reduzido número de presentes, uma vez que alguns credores são representados por procuradores. Corroborando o avançado estágio da vacinação contra a COVID-19, de modo que o Administrador Judicial entendeu que é possível realizar o ato na forma presencial. Diante das considerações do Administrado Judicial, aliado ao fato de que eventual realização da assembleia geral de credores de forma virtual poderá gerar obstáculo nas deliberações, já que se trata de cidade do interior do Paraná, na qual nem todos os habitantes possuem acesso aos meios digitais necessários para a participação do ato. Outrossim, com a observação de todos os protocolos de prevenção contra a disseminação da COVID-19, entende esse Juízo pela possibilidade de realização da assembleia geral de credores de forma presencial. Considerando que a assembleia geral de credores será presidida pelo Administrador Judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes, conforme art. 37 da Lei nº 1.101/2005, deverá fiscalizar quanto ao cumprimento das normas sanitárias de prevenção da COVID-19 para a realização do ato. Dessa forma, designo a assembleia geral de credores que deverá ocorrer de forma presencial no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com data da primeira convocação para o dia 21 de março de 2022 às 14h00min e segunda convocação para o dia 28 de março de 2022 às 14h00min. A secretaria desse Juízo deve publicar edital nos termos do art. 36 da Lei nº 11.101/2005, assim como o Administrador Judicial. Realizada a Assembleia Geral de Credores, deverá o Administrador Judicial juntar ata, em 48 (quarenta e oito) foras, nos termos do artigo 37, §7°, da Lei nº 11.101/2005. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(2779)

Todos os documentos(49)