Execução de Título Extrajudicial 0002951-15.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002951-15.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002951-15.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-15.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$64.411,51 Exequente(s): ESPÓLIO DE AMAURI ZACHARIAS Executado(s): ANDRE PEREIRA ELIAS A parte exequente pretende seja deferido pedido cautelar de arresto pelo fato de que, além de ser credora da parte executada, no valor de R$ 64.411,51, “teve notícias de que o Executado está vendendo todo o seu patrimônio, deixando a dívida que é objeto da Confissão de Dívida, ora executada, sem garantias”. Referiu que, embora o executado possua três bens imóveis, já teria alienado um deles. Disse ainda que “têm-se notícias de que o Executado encontra-se alienando outros bens, por meio de contratos particulares de compra e venda, o que ameaça a exequibilidade do crédito e a efetividade da presente execução”. Por fim, aduziu que, “conforme e-mails trocados com o Executado, ele informou que construiu quatro sobrados dos quais realizou vendas de 2 (dois) sobrados, um sobrado foi vendido no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e o outro foi vendido no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) conforme contratos particulares de compra e venda em anexo. Todavia, após busca de bens destes imóveis, o Exequente constatou que a integralidade desses sobrados foi comercializada, estando em nome de terceiros, conforme anexo matrículas n°61.891, n°61.892, n° 61.893 e n°61.894.” Por isso, pretende a penhora do imóvel urbano objeto da matrícula 60.854, do executado. Eis a síntese. DECIDO. De início, observa-se que a parte exequente juntou aos autos cópia de 4 matrículas cujos imóveis estão em nome do executado. É o caso da matrícula 14.218 (mov. 1.11), da matrícula 60.854 (mov. 1.14), da matrícula 60.855 (mov. 1.15) e da matrícula 60.856 (mov. 1.16). As três últimas matrículas acima referidas (n. 60.854, 60.855 e 60.856) tiveram origem a partir do desmembramento da matrícula n. 59.904 (mov. 1.13). Ocorre que, embora os imóveis das matrícula 60.854, 60.855 e 60.856, perante o CRI, ainda estejam em nome do executado, a escritura pública de mov. 1.8, de 16/12/2020, indica que tais imóveis já teriam sido transferidos para os terceiros ANANIAS LUIZ e LIANE MARIA AMORIM LUIZ. Ao que parece, ainda não houve registro da escritura na matrícula. Além disso, a parte exequente juntou aos autos cópia de outras 4 matrículas, cujos imóveis, no passado, estavam vinculadas ao executado, mas hoje estão em nome de terceiros. A matrícula de mov. 1.12 (n. 26.798) já foi desmembrada, tendo originado as matrículas de mov. 1.17/1.20 (n. 61.891; n. 61.892; n. 61.893; n. 61.894). Estas quatros matriculas foram todas comercializadas pelo executado (são quatro sobrados). As matrículas 61.891 e 61.892 atualmente estão em nome de ANANIAS LUIZ e LIANE MARIA AMORIM LUIZ, tendo a anotação do registro da transferência na matrícula sido feita em 14/02/2020, em ambas. A matrícula 61.893 está em nome de SUELY DIAS DOS SANTOS, tendo a anotação do registro da transferência na matrícula sido feita em 15/01/2021. A matrícula 61.894 está em nome de TATIANE OLIVEIRA BARBOSA, tendo a anotação do registro da transferência na matrícula sido feita em 20/02/2010. Nestes termos, observa-se que a parte exequente pretende a penhora do bem imóvel objeto da matrícula 60.854 (mov. 1.14). Ocorre que, como já narrado, embora esta matrícula ainda esteja em nome do executado, é inegável que tal imóvel já foi objeto de venda e compra com os terceiros ANANIAS LUIZ e LIANE MARIA AMORIM LUIZ. Inclusive, a escritura data de 16/12/2020, sendo anterior ao próprio ajuizamento da presente demanda. A súmula 375 do STJ diz o seguinte: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Embora não tenha havido transferência da titularidade do bem perante a matrícula do imóvel, tanto a parte exequente quanto este Juízo têm conhecimento da alienação feita. Não há sentido em se deferir a penhora sobre a matrícula 60.854 apenas para se conferir anterioridade em benefício da parte exequente, quando a transferência é anterior à própria demanda. Isto porque a existência (ou não) do registro da penhora deve ser analisada de forma contemporânea à data da venda, porque o objetivo desta regra é, ao mesmo tempo, (1) exigir do comprador atitude diligente no sentido de averiguar se há, na data do negócio, sobre o imóvel que ele pretende adquirir, qualquer tipo de constrição, e (2) prevenir o comprador diligente, que, na data da compra, efetuou diligências e constatou que não havia sobre o bem qualquer constrição. É evidente que a ausência de registro pelo comprador é ato desidioso. A despeito disso, no caso, onde se sabe que houve uma transferência do bem, não cabe a penhora, sem prejuízo de a parte credora demonstrar, se o caso, a existência de má-fé ANANIAS LUIZ e LIANE MARIA AMORIM LUIZ, caso em que, aí sim, seria cabível a penhora. A ausência de registro da transferência pelo comprador é fundamento válido, segundo a jurisprudência[1], para que se afaste a sucumbência do credor que pediu pela penhora de imóvel cuja transferência não estava anotada na matrícula, mas, novamente, não autoriza o deferimento da penhora quando se conhece a prévia venda do bem. Deste modo, agora, a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 60.854 pressupõe a comprovação da má-fé ANANIAS LUIZ e LIANE MARIA AMORIM LUIZ, e isso não ocorre no caso. Além disso, na forma do art. 792, §4º, do CPC, é certo que, “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Em razão disso, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. No mais, cumpra-se o que segue: 1. CITAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios – os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC –, no prazo de 03 dias úteis, contados da citação. Advirta-se a parte executada que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, importando, assim, em apenas 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Deve constar do mandado ou da carta de citação que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. 3. MORATÓRIA LEGAL Deve constar do mandado ou da carta de citação a possibilidade de a parte executada fazer uso do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ciente de que tal requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como, do cumprimento das demais disposições do art. 916 do CPC. 4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de EMBARGOS À EXECUÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, e, se sejam ajuizados embargos à execução nos quais não haja concessão de efeito suspensivo, deve a secretaria proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 4.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 4.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 4.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 4.1 e 4.2, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com a anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (...) 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016)

31/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(198)