Procedimento Comum Cível 0020020-61.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020020-61.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020020-61.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020020-61.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$344.455,84 Autor(s): JOAREZ FRANÇA COSTA JUNIOR Réu(s): FABIANA SIQUEIRA WELTER FRANÇA COSTA 1. Proferida a sentença que julgou improcedente a ação (184), o Autor opôs embargos de declaração sustentando que houve omissão e obscuridade nos seus fundamentos, uma vez que a alteração patrimonial da parte ré após a realização dos empréstimos é inequívoca, conforme provas trazidas pela parte. Intimada, a Embargada requereu a improcedência dos embargos, já que o Embargante pretende o reexame de provas, o que é vedado. Em seguida, refutou as provas indicadas pelo Embargante. 2. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As razões apontadas pelo Embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima elencadas, uma vez que pretende a parte a reanálise das provas já levadas em consideração pelo Juízo para a formação da sua convicção. A irresignação da parte quanto às conclusões havidas no julgamento do feito, deverá ser manifestada por meio de interposição de recurso adequado, já que o Embargante almeja a modificação da sentença proferida. Não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida, incabível o deferimento do pedido. 3. Diante do exposto, recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, nos termos desta decisão. 4. Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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