Execução de Título Extrajudicial 0006128-23.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006128-23.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006128-23.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.265,22 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JOÃO ROMILDO DE SIQUEIRA DECISÃO 1. A parte exequente pretende seja determinado o arresto de bens da parte executada. Contudo, não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais o instituto do arresto, previsto no artigo 827 e seguintes do Código de Processo Civil. Na prática, a mensagem legislativa determinadora da extinção de processos que versem sobre a execução de título extrajudicial quando não localizado o devedor, estipulada no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/1995, está em expressa sintonia com o artigo 18, §2º, da Lei em referência, que veda a citação por edital. Não há nestes dispositivos qualquer faculdade atribuída ao intérprete jurídico para mitigar o sistema integrador estabelecido em processo de exegese autêntico. Trata-se, em verdade, de opção explicita da esfera legislativa que, ao exercitar sua atividade hermenêutica, exigiu a citação pessoal da parte adversa como requisito indispensável à processabilidade das demandas intentadas nos Juizados Especiais. A intenção do legislador ao conceber o microssistema dos Juizados Especiais foi conferir aos jurisdicionados a tutela de seus interesses de forma célere, simples e informal (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). No entanto, estas vantagens são acompanhadas de ônus, consistente na restrição dos institutos aplicáveis, para evitar o desvirtuamento do sistema. Admitir interpretação diversa ou extensiva, ao fazer incidir preponderantemente o Código de Processo Civil, desvinculando-o de sua aplicação subsidiária, seria transformar os Juizados Especiais em ofícios cíveis com fixação de competência atrelada ao valor da causa. Portanto, optar pelo processamento do feito no Juizado Especial significa vincular-se aos óbices impostos por sua Lei de regência. Isto não constitui ofensa ao direito material postulado nesta seara, pois a parte demandante é livre para formular sua pretensão na sede que lhe aprouver, observando o rito adequado, como a instância cível comum que possibilita o uso de todos os institutos elencados na lei processual civil. 2. Intime-se a parte exequente para que, no derradeiro prazo de dez dias, indique o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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