Tutela Cautelar Antecedente 0009856-27.2021.8.16.0035 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0009856-27.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009856-27.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009856-27.2021.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$95.000,00 Requerente(s): JOANI RAWLYK LOPES Requerido(s): DIVONZIR CAETANO VALENTIM 1. A questão afeta ao integral adimplemento do contrato corresponde ao mérito e será objeto de deliberação em sentença, após finda a instrução. Nada obstante, neste juízo de cognição sumária, como já deliberado (eventos 16 e 28), “os documentos acostados (evento 25.2/25.4) demonstram a emissão dos cheques, mas não sua compensação, bem como o preenchimento do DUT, mas não a transferência registral perante o Departamento de Trânsito competente”. Ademais, não há que se falar em indisponibilidade do imóvel, circunstância que, inclusive, impediria os próprios autores de realizar a transferência da propriedade imobiliária extrajudicialmente, ônus que lhe incumbe, vez que recai sobre si os atos e despesas para transmissão, após o réu, se assim entender devido pelas obrigações e adimplemento contratual, promover a lavratura da escritura pública. Portanto, indefiro o pedido de indisponibilidade. Ressalto, por oportuno, os autos possuem somente contrato particular de promessa de compra e venda (evento 1.3), sequer existindo escritura pública, condição sine qua non para transferência da propriedade registral (CC, art. 1.245). E, na hipótese de eventual recusa na lavratura de escritura pública após a quitação do preço, cabível o pedido de adjudicação compulsória (CC, art. 1.417 e 1.418). É o caso dos autos, pois o pedido inicial é de adjudicação e, sucessivamente, se impossível a obrigação, a conversão em perdas e danos (evento 25). Tem-se, pois, que a quitação corresponde ao próprio mérito da demanda, não sendo possível sua deliberação de forma definitiva, previamente ao contraditório da parte ré, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 2. Por outro lado, visando a resguardar o proveito útil e salvaguardar os interesses dos contratantes e eventuais terceiros, mostra-se prudente e zeloso a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda, o que o faço pelo poder geral de cautela. A medida se mostra válida e eficaz para conferir ciência erga omnes, hábil a afastar eventual presunção de boa-fé de terceiro se o imóvel foi negociado e transferido. Assim, determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais para que averbe a existência da presente demanda de adjudicação compulsória na matrícula imobiliária n.º 102.314. Referida matrícula corresponde ao apartamento n.º 304 e Vaga 16, integrante do empreendimento Residencial Valentim (evento 79.2), objeto do contrato de compromisso de compra e venda (evento 1.3). Ressalto, por oportuno, que o custeio de eventuais despesas, taxas e/ou emolumentos para averbação recai sobre a parte autora, que deverá comparecer perante o Cartório de Registro de Imóveis competente para que o ato se perfectibilize. Sem prejuízo, cumpre mencionar, ainda, a possibilidade de registro do contrato de compromisso de compra e venda, segundo faculdade do contratante, embora este não seja condição para a adjudicação compulsória (Súmula 239 do STJ) 3. Ausente citação, não se mostra possível a prática de nova diligência com perfectibilização da relação jurídico-processo com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (CPC, art. 334). Portanto, determino seu cancelamento. Intime-se a parte autora para que promova regular prosseguimento do feito, indicando novo endereço para a citação do réu. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, em havendo requerimento expresso, resta autorizado a busca de endereços pelos sistemas conveniados. Com a resposta, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Indicado(s) novo(s) endereço(s), designe-se nova audiência de conciliação e expeça(m)-se o(s) ato(s) necessário(s) para citação do réu. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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