Execução de Título Extrajudicial 0019743-16.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019743-16.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019743-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019743-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.117,28 Exequente(s): Osvaldo Polak Junior Executado(s): MARILDA ALVES FERNANDES A executada argúi ao mov. 65.1 a impenhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud (mov. 60.1), na conta que mantém junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de crédito decorrente do Auxílio Brasil. Entendo que lhe assiste razão. O Auxílio Brasil é um programa que substitui o Bolsa Família (Fonte: Agência Senado). Conforme prevê o artigo 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]” Quanto a impenhorabilidade do bolsa família, o TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DO BOLSA FAMÍLIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO SINGULAR OMISSO QUANTO A ESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035211-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2021) Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Proceda-se ao desbloqueio, na forma do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos da Portaria 06/2020. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO POLAK JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

Todas as movimentações(129)