Agravo em Recurso Especial 0024099-21.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

Autor

VITOR JOSE BLEMER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:44

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CURITIBA

01/02/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/12/2022, 15:08

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/12/2022, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

30/11/2022, 17:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:40

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•30/11/2022, 17:28

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•30/11/2022, 17:28

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•30/11/2022, 17:28