Execução de Título Judicial 0000942-23.2021.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000942-23.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000942-23.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-23.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Defensoria Pública Valor da Causa: R$8.704,88 Exequente(s): NELSON JOÃO SCARPIN Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, Cuida-se de ação de execução contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná movida por NELSON JOÃO SCARPIN. Devidamente citado para pagamento na forma do artigo 730 do CPC, o executado apresentou contestação ao ev. 12.1, aduzindo, preliminarmente a falta de interesse de agir, e a cobrança em duplicidade da mesma certidão de honorários já executada em outros autos. Ao ev. 17.1, o exequente manifestou-se refutando as alegações do executado. É o breve relato. Decido. Da falta de interesse de agir Merece repúdio a preliminar invocada pelo excipiente/executado de carência da respectiva ação executiva em decorrência da falta de interesse processual em razão de a Resolução nº. 80/2010, da Procuradoria-Geral do Estado, admitir a possibilidade de o defensor dativo requerer o pagamento dos honorários devidos na via administrativa. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra, a título de garantia fundamental, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também porque a própria resolução, em seu artigo 2º, ressalva a possibilidade de o pagamento ocorrer no âmbito de ação executiva, fazendo menção expressa ao procedimento previsto no artigo 730 do CPC (artigo 930 do CPC de 2015). Acompanhe-se o teor do aludido dispositivo: Art. 2° - O cumprimento da decisão judicial far-se-á administrativamente, independentemente do procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, mediante simples requerimento do advogado interessado (...). Desta maneira, tem-se que a formulação de requerimento administrativo deve ser encarada como mera faculdade do credor que não tem, com o advento da resolução, tolhido seu direito de exigir o pagamento recorrendo-se à via judicial. Conforme entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA – (...)” (ApC 0799568-4. 12ªCCiv. Des. Clayton Camargo. Jul. 03.08.2011. DJ 693). Por conseguinte, a preliminar deve ser afastada. Da litispendência/ litigância de má-fé Sustentou o executado que a certidão de honorários referente aos autos número 7494-91.2019.8.16.0097, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) já foi objeto de execução nos autos 32-55.2021.8.16.0096, e, portanto, requereu a extinção da execução, por cobrança em duplicidade, na forma do artigo 485, V do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, se manifestou e informou que a certidão mencionada pelo executado foi inicialmente inserida na execução, todavia, por ordem judicial foi retirada dos autos. Pois bem. Conforme se observa dos autos 32-55.2021.8.16.0096, a certidão realmente foi retirada da execução, conforme movimentações 16 e 18, de modo que não há que se falar em duplicidade de execução. Desta feita, não merece guarida a preliminar de litispendência aduzida pelo executado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo Estado do Paraná ao ev. 11.1. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, sem objeção à presente decisão, requisite-se o pagamento do valor exequendo por intermédio do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura eletrônica. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(39)