Execução de Título Extrajudicial 0001838-76.2006.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001838-76.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001838-76.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-76.2006.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$13.746,74 Exequente(s): Monsanto do Brasil Ltda Executado(s): AGROPECUARIA PLATINENSE LTDA representado(a) por Jonas de Almeida Ribeiro, Soneide Maria Capucho Ribeiro SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Monsanto do Brasil Ltdamove em face de AGROPECUARIA PLATINENSE LTDA. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desistência formulado pela parte exequente em movimento 54.1. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte ré, embora citada não apresentou embargos à execução. Ademais, dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. O E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se posicionou no sentido de que ante ao princípio da disponibilidade a desistência da execução pelo credor prescinde da anuência do devedor, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO FEITO, ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RENÚNCIA DA CREDORA AO DIREITO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMA MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO IMPLICA NA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXEGESE DO ART. 775 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, que em razão da pretensão resistida autor e réu têm interesse no deslinde do feito, na execução o credor é o beneficiário dos atos processuais tendentes à satisfação do direito declarado, salvo se o devedor apontar algum vício no título apresentado, ou seja, impugnada a pretensão de direito material. No caso concreto, nem sequer houve oposição de embargos. Por isso, pelo princípio da disponibilidade, a desistência da execução pelo credor prescindiu da anuência do devedor" (REsp 1500489/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/11/2019). (TJ-SC - AC: 00097913220198240018 Chapecó 0009791-32.2019.8.24.0018, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara de Direito Civil) Assim sendo, não há óbice à homologação do pedido de desistência da ação, o qual fora formulado nestes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a exquente ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA PLATINENSE LTDA REPRESENTADO(A) POR JONAS DE ALMEIDA RIBEIRO, SONEIDE MARIA CAPUCHO RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA PLATINENSE LTDA REPRESENTADO(A) POR JONAS DE ALMEIDA RIBEIRO, SONEIDE MARIA CAPUCHO RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA PLATINENSE LTDA REPRESENTADO(A) POR JONAS DE ALMEIDA RIBEIRO, SONEIDE MARIA CAPUCHO RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(99)

legal