Ação Penal - Procedimento Sumário 0003266-78.2013.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003266-78.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003266-78.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003266-78.2013.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENEDITE SANTOS DA SILVA Réu(s): SERGIO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de ação penal que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de Sérgio Rodrigues da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 129, §9º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. A representante do Ministério Público, por sua vez, em parecer acostado à mov. 116.1, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com base na pena em perspectiva. É o breve relatório. Decido. O Código Penal prevê quatro modalidades de prescrição: a) da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença); b) da pretensão executória (após o trânsito em julgado da sentença); c) intercorrente (após a prolação da sentença, não havendo recurso da acusação ou sendo ele improvido); d) retroativa (ocorrência da prescrição com base na pena aplicada entre as datas interruptivas da prescrição). A doutrina e parte da jurisprudência têm reconhecido a possibilidade da aplicação da prescrição da pena em perspectiva ou prescrição da pena virtual, atendendo-se às peculiaridades de cada caso concreto, quando se percebe que, em caso de eventual condenação, fatalmente ocorreria a prescrição retroativa. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, existem várias teorias que justificam, lato sensu, a aplicação da prescrição. São elas: “a) teoria do esquecimento: baseia-se no fato de que, após o decurso de certo tempo, que varia conforme a gravidade do delito, a lembrança do crime apaga-se da mente da sociedade, não mais existindo o temor causado pela sua prática, deixando, pois, de ser motivo para a punição; b) teoria da expiação moral: funda-se na idéia de que, com o decurso do tempo, o criminoso sofre a expectativa de ser, a qualquer tempo, descoberto, processado e punido, o que já lhe serve de aflição, sendo desnecessária a aplicação da pena; c) teoria da emenda do delinqüente: tem por base o fato de que o decurso do tempo traz, por si só, mudança de comportamento, presumindo-se a sua regeneração e demonstrando a desnecessidade da pena; d) teoria da dispersão das provas: lastreia-se na idéia de que o decurso do tempo provoca a perda das provas, tornando quase impossível realizar um julgamento justo muito tempo depois da consumação do delito. Haveria maior possibilidade de ocorrência de erro judiciário; e) teoria psicológica: funda-se na idéia de que, com o decurso do tempo, o criminoso altera o seu modo de ser e de pensar, tornando-se pessoa diversa daquela que cometeu a infração penal, motivando a não aplicação da pena. Em verdade, todas as teorias, em conjunto, explicam a razão de existência da prescrição, que não deixa de ser medida benéfica e positiva, diante da inércia do Estado em sua tarefa de investigação e apuração do crime”. O princípio da economia processual e a possibilidade de desgaste do Poder Judiciário ante à possibilidade de uma condenação impraticável, somam-se aos princípios relacionados pelo doutrinador. De fato, não existe qualquer interesse processual a ser perseguido com uma eventual condenação se, no momento da execução, será constatada a prescrição retroativa. Também não existe interesse em desgastar, publicamente, a imagem do Poder Judiciário, com a prolação de uma sentença que sequer poderá ser executada. No caso dos autos, conforme se verifica pela certidão extraída pelo sistema Oráculo (mov. 29.1), em caso de condenação, a pena em perspectiva não excederia a 01 (um) ano, visto que se trata de réu primário e sem maus antecedentes. Destarte, aplicando-se a regra prescricional do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal seria de 03 (três) anos. Ocorre que, do dia em que a denúncia foi recebida, em 01 de março de 2018 (mov. 17.1), e até a presente data, decorreram mais de 03 (três) anos, o que fatalmente implicaria no reconhecimento, a posteriori, da prescrição retroativa, com consequente extinção da punibilidade do réu. Nesse diapasão, perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, por questão de economia processual. Nesse sentido: “TARS: ‘Prescrição antecipada ou em perspectiva. Criação pretoriana. Riscos de sua adoção. Acolhimento, no caso concreto, à vista das peculiaridades do feito e da vontade manifestada pelo embargante, conformando-se com a prescrição da pretensão punitiva” PENAL – PROCESSO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 171 DO CP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA – 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como Lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a Lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade mesma do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF 1ª R. – RCCR 199735000000600 – GO – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 29.07.2005 – p. 23) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Sérgio Rodrigues da Silva, nos termos do artigo 107, inciso IV, cumulado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Com relação ao Dr. Danilo Gustavo Delecrode, advogado nomeado para patrocinar a defesa do réu (mov. 17.1) fixo honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, eis que apresentou resposta à acusação (mov. 81.1), atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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