Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000747-31.2019.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000747-31.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000747-31.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-31.2019.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) NÃO CONSTA, S/Nº - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s): MARCELO LUIZ BITENCOURT DOS SANTOS (RG: 13013867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.498.609-88) Rua 6, 42 - Hipica - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Vistos os autos para decisão. 1. Diante do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e, considerando que o denunciado deixou de comparecer na audiência onde lhe seria oferecida proposta de suspensão condicional do processo (mov. 79.21), em cumprimento ao disposto no art. 78 da Lei 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de abril do ano 2022, às 15h00min. 2. Nos termos do Decreto Judiciário 400/2020, a audiência designada é virtual conforme estabelece o artigo 2º, do referido decreto. 3. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação de contrariedade acerca da realização do ato de maneira virtual, devendo indicar os motivos para tanto[i]. 4. Designo como responsável pela organização do ato virtual a servidora Kelly Colussi Vicari[ii], podendo ser substituída e fazer revezamento com o(a) estagiário(a) da secretaria. Caso as pessoas mencionadas estejam impossibilitadas, caberá ao Chefe de Secretaria, Thomaz Edson Sbardelotto Leiria de Witt, designar servidor ou estagiário para a devida execução do ato, de modo a não causar prejuízo à sua realização. 5. Para a audiência, deverá ser observado o artigo 11 do referido decreto[iii]. 6. As partes poderão indicar número de telefone, ou outro meio de contato eficaz para a intimação da realização do ato, evitando-se o contato. Outrossim, ressalto que em caso de expedição de mandado de intimação, o oficial de justiça deverá informar a parte que a sua oitiva será realizada por meio virtual, devendo indagar e certificar se a parte tem condições de participar por meio remoto, sendo necessário acesso à internet e celular. Não tendo alguma parte ou testemunha capacidade de participar do ato digitalmente, voltem os autos conclusos com urgência para análise de autorização de semipresencialidade. 7. Ainda, deverão ser observados o inteiro teor dos decretos judiciários 400/2020 e 401/2020, que tratam acerca das audiências e plano de retomada das atividades presenciais. 8. Cite-se o denunciado, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, dando-lhe ciência que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado para responder à acusação, e em caso negativo, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a), após o que o juiz receberá ou não a denúncia e, havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, com posterior interrogatório do acusado. Assim, cientifique-se o denunciado para que, na oportunidade em questão, traga suas testemunhas ou apresente requerimento para intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Expeça-se mandado, observando-se o disposto no CN. 8.1. Caso não possua condição econômica para constituir defensor, mantém-se, desde logo, a nomeação do advogado Dr. Andrey Rodolfo Dutra – OAB/PR 93.793, levada a efeito no mov. 24.1, para patrocinar a defesa do denunciado. 9. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) formulado pelo Ministério Público no item 4 da cota que acompanha a denúncia (mov. 18.1), porquanto tal diligência pode ser levada a efeito pelo próprio órgão, valendo-se do poder requisitório que lhe é conferido tanto pela Constituição da República (art. 129, inc. VIII), como pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 26, incinso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.625/1993). Saliento que ao Juízo cabe determinar apenas a realização das diligências legais que escapem do alcance das partes, o que não ocorre in casu, haja vista que a providência requerida, pela sua natureza, pode ser obtida diretamente pelo Órgão de Execução atuante nesta Comarca, independentemente de intervenção judicial. 10. DO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME previsto no art. 309 do CTB Reporto-me às razões do Ministério Público lançadas no item 5 da cota que acompanha a denúncia (mov. 18.1), cujos argumentos acolho e, por brevidade, os adoto como razão de decidir, determinando o arquivamento do termo circunstanciado no que diz respeito a infração prevista no art. 309 do CTB, supostamente praticada por Eloir Mendes, ante a aparente ausência de justa causa para o exercício da ação penal em relação a este delito, com ressalva ao disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do STF. Saliento, outrossim, que a presente decisão faz tão somente coisa julgada formal, constituindo-se na imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida, haja vista que, após o arquivamento, poderão surgir novos elementos informativos capazes de alterar o contexto indiciário até então colacionado aos autos, fato esse que ensejará seu desarquivamento. Sendo assim, ACOLHO a promoção do Ministério Público e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos no que diz respeito a infração prevista no art. 309 do CTB, supostamente praticada por Eloir Mendes, mediante as anotações e cautelas de praxe, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Ciência ao Ministério Público. Requisições[1], Intimações e diligências necessárias. [1] art. 221, § 2º do CPP e Provimento n.º 190 da ECGJ/PR. [i] § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. [ii] Art. 10. Em se tratando de audiência virtual, o magistrado deve designar o responsável para atuar como organizador do ato, ao qual competirá: I – admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. [iii] Art. 11. No início da audiência virtual ou semipresencial, o magistrado ou a pessoa por ele designada deve advertir os presentes de que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. § 1.º Se ocorrer a queda do sinal da internet ou surgir qualquer outra dificuldade técnica semelhante que impeça a continuidade do ato, o magistrado deve designar nova data para dar continuidade à audiência, considerando válidos os depoimentos já colhidos. § 2.º Não deve ser aplicada penalidade à parte em razão de dificuldades técnicas ocorridas durante a realização dos atos em ambiente virtual. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(186)